No dia 3 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil tomou uma importante decisão que pode ter um impacto significativo na preservação da Amazônia e no combate ao comércio de ouro ilegal. A corte declarou inconstitucional uma norma que facilitava a comercialização do ouro extraído ilegalmente, principalmente na região amazônica.
A decisão do STF se deu a partir de uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionava a legalidade do Decreto 9.147/2017, assinado pelo então presidente Michel Temer. Este decreto permitia a comercialização de ouro sem a necessidade de comprovar a sua origem legal, o que facilitava o comércio de ouro extraído de forma ilegal e que contribui para o desmatamento e a degradação ambiental na Amazônia.
A decisão do Supremo foi unânime e os ministros consideraram que o decreto era inconstitucional, pois feria o Artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado de proteger o meio ambiente e combater a exploração ilegal de recursos naturais. Além disso, a decisão ressalta a importância de garantir a origem legal do ouro comercializado, a fim de combater crimes ambientais e garantir a preservação da Amazônia.
A extração ilegal de ouro é um grande problema na Amazônia, principalmente devido à falta de fiscalização e controle do governo. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em 2020 foram apreendidas cerca de 1,5 toneladas de ouro ilegal na região, o que representa um aumento de 230% em relação ao ano anterior. Além disso, estima-se que cerca de 30 toneladas de ouro ilegal são extraídas da Amazônia a cada ano, o que representa uma perda de cerca de R$ 7 bilhões em impostos para o país.
A decisão do STF é uma importante medida para combater a extração ilegal de ouro e proteger a Amazônia. Isso porque a comercialização de ouro sem a necessidade de comprovar sua origem legal permite que o metal extraído de forma ilegal seja facilmente “lavado” e entre no mercado legal, dificultando o combate a esse tipo de atividade criminosa. Além disso, a decisão do STF também pode ajudar a aumentar a arrecadação de impostos e incentivar a produção responsável e legal de ouro na região.
A decisão do Supremo também é uma vitória para os povos indígenas e as comunidades tradicionais da Amazônia, que muitas vezes são afetados pela extração ilegal de ouro em suas terras. Além dos impactos ambientais, a mineração ilegal também fere os direitos dessas comunidades e prejudica sua subsistência e modo de vida.
Com a decisão do STF, espera-se que o governo brasileiro adote medidas mais efetivas para combater a extração ilegal de ouro na Amazônia. Além disso, é fundamental que haja uma maior fiscalização e controle sobre a atividade mineradora na região, a fim de garantir a sua realização de forma legal e sustentável.
É importante ressaltar que a decisão do STF vai além da questão ambiental e econômica. Ela também mostra o compromisso da corte em garantir o cumprimento da Constituição Federal e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A decisão do STF é uma importante conquista para a preservação da
