Abandono de animais com veículo vira infração gravíssima com perda da CNH

Aprovação da lei que endurece penalidades

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penalidades rigorosas para o abandono de animais com veículo. A medida, que agora segue para votação no Senado, marca um endurecimento significativo nas punições contra essa prática considerada desumana e criminosa. O texto legislativo reúne várias propostas que tramitavam conjuntamente e cria novas infrações no Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto contempla também disposições específicas para casos de abandono de animais com veículo envolvendo embarcações, ampliando o escopo de proteção aos animais em diferentes contextos. A iniciativa reflete a crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal e a necessidade de mecanismos legais mais efetivos para coibir essas práticas.

Estrutura das punições previstas

A proposta estabelece uma nova infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro para quem utilizar um veículo visando abandonar ou facilitar o abandono de animais em vias públicas. A punição básica contempla multa equivalente a dez vezes o valor padrão para infrações, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses.

Quando o animal abandonado for um cão ou gato, a suspensão da habilitação aumenta para dezoito meses, reconhecendo a maior vulnerabilidade dessas espécies domésticas. Esse agravamento reflete a importância conferida à proteção de animais de companhia tradicionalmente considerados membros da família.

Penalidades específicas por modalidade

Para casos envolvendo abandono de animais com veículo, as penalidades incluem:

• Classificação como infração gravíssima no código de trânsito
• Multa no valor de dez vezes a infração correspondente
• Suspensão da habilitação por doze meses (dezoito para cães e gatos)
• Duplicação da multa se o abandono resultar em morte, atropelamento ou lesões
• Cassação da Carteira Nacional de Habilitação em caso de reincidência dentro de vinte e quatro meses

Para situações envolvendo embarcações, as regras estabelecem multa e suspensão do certificado de habilitação por doze meses, estendido para dezoito meses quando se tratar de cães ou gatos. O cancelamento do certificado ocorre em caso de reincidência no mesmo período de vinte e quatro meses.

Argumentação do relator do projeto

O deputado Fred Costa, responsável pela análise do projeto, enfatizou que o abandono de animais com veículo deve ser tratado como conduta de gravidade máxima, não como simples irregularidade administrativa. Em seu parecer, Costa argumenta que a utilização de veículos agrava significativamente a situação ao transportar o animal para locais de difícil acesso, resgate ou identificação do responsável.

O relator destaca diversos riscos associados ao abandono facilitado por transporte: atropelamento, fome, sede, doenças e ataques de outros animais. Esses fatores fundamentam a necessidade de penalidades severas que desestimulem a prática e protejam efetivamente os animais contra essa forma de negligência.

Implicações legais e sociais

A aprovação desta legislação representa um marco importante na proteção animal no Brasil, elevando o abandono de animais com veículo ao patamar de infração gravíssima. Essa classificação confere maior seriedade ao ato e justifica penalidades que afetam diretamente o condutor, particularmente a suspensão e cassação da CNH.

A medida reconhece que o abandono de animais não constitui mera irregularidade administrativa, mas conduta que viola direitos básicos e causa sofrimento desnecessário. A progressão das penalidades conforme a reincidência busca estabelecer um sistema dissuasório eficaz, onde o risco de perder direitos de circulação desestimule comportamentos abusivos.

Próximas etapas na tramitação legislativa

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto agora segue para votação no Senado Federal. Essa etapa será fundamental para consolidar a legislação e possibilitar sua entrada em vigor. A trajetória do projeto demonstra consenso entre legisladores sobre a importância de endurecer punições contra maus-tratos e abandono animal.

A aprovação esperada no Senado completaria o processo legislativo, transformando essas disposições em lei efetiva. Uma vez sancionada, a legislação estabelecerá novo patamar de responsabilidade para proprietários de veículos, criando consequências significativas para quem utilizar seus automóveis para praticar abandono animal, contribuindo para maior proteção dos animais no país.