Câmara aprova ampliação do limite de MEI e cancela dívidas
Aprovação da Câmara amplia limite de MEI e oferece alívio financeiro
A Câmara dos Deputados aprovouse nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que promove a ampliação do limite de MEI e oferece perdão de dívidas para microempreendedores individuais inadimplentes. A votação resultou em 461 deputados favoráveis e apenas quatro contrários, demonstrando amplo apoio da Casa ao texto que reorganiza as condições de funcionamento dessa categoria fundamental para a economia brasileira.
A ampliação do limite de MEI representa uma mudança significativa nas regras de enquadramento para microempreendedores. O projeto estabelece que, a partir de 2027, o faturamento anual permitido será de R$ 110 mil, evoluindo para R$ 140 mil a partir de 2028, comparado aos atuais R$ 80 mil. Essa modificação busca adequar o arcabouço regulatório à realidade econômica dos pequenos negócios brasileiros.
Ampliação do limite de MEI muda regras de contratação
Além da elevação do limite de faturamento, o projeto aprovado também modifica as regras relativas à contratação de funcionários. Atualmente, microempreendedores individuais podem empregar apenas um funcionário. Com as novas disposições, esse número aumenta para até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso estabelecido para suas categorias profissionais específicas.
Conforme explicou o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), essa ampliação do limite de MEI era necessária para evitar que empreendedores precisassem desistir de contratos ou diminuir suas operações para não ultrapassar o limite atual. A medida reflete a necessidade de permitir que pequenos negócios cresçam dentro do marco regulatório previsto.
Perdão de dívidas para microempreendedores inadimplentes
A aprovação também inclui o perdão de dívidas contraídas por microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. Essa medida de remissão de valores devidos representa um alívio significativo para empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras, muitos dos quais iniciaram seu endividamento durante o período da pandemia de COVID-19.
O perdão não é incondicional. O projeto estabelece contrapartidas claras para os beneficiados: os microempreendedores não podem ficar devedores por seis meses consecutivos após o cancelamento das dívidas anteriores, e devem desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores perdoados. Essas condições visam garantir que o benefício resulte em maior responsabilidade financeira futura.
Impacto fiscal e desdobramentos orçamentários
O Ministério da Fazenda estimou o impacto fiscal desta ampliação do limite de MEI e do perdão de dívidas. A renúncia de receitas decorrente da elevação do limite de faturamento foi calculada em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões para 2028 e R$ 3,38 bilhões para 2029.
Já o impacto relacionado especificamente ao perdão das dívidas foi estimado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos, distribuído da seguinte maneira: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O relator ainda contemplou dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, o que poderia gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões.
Posicionamentos sobre a votação
A oposição manifestou críticas quanto ao momento da votação, ressaltando que ocorreu poucos dias antes do segundo turno eleitoral. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que, embora reconheça que os empreendedores mereçam as correções propostas, considerou lamentável que a medida fosse pautada em contexto eleitoral, descrevendo-a como medida eleitoreira.
Apesar das críticas sobre o timing político, a ampla aprovação da matéria evidencia consenso quanto à necessidade de atualizar as regras para microempreendedores. O projeto segue agora para análise do Senado Federal, etapa subsequente no processo legislativo.
Próximas medidas de apoio aos MEIs
O governo federal anunciou ainda outra proposta relacionada ao apoio a pequenos negócios, que prevê concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Esse recurso será não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido pelos beneficiários. No entanto, essa proposta deve ser enviada ao Congresso apenas após o término do período eleitoral.
