Empresa portuguesa paga R$ 20,9 milhões por desvios na Cidade das Águas

Acordo de Compensação por Desvio de Recursos da Hidroex

Um grupo empresarial português formalizou um acordo para o pagamento de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias, resultado da investigação conhecida como Operação Aequelis, que apurou desvio de recursos públicos destinados à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). O desvio ocorreu durante a construção do Complexo Cidade das Águas, localizado em Frutal, município do interior de Minas Gerais. O acordo foi formalizado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), sendo divulgado pelo MPMG na segunda-feira, 10 de dezembro. Os valores já foram depositados conforme determinado.

Composição dos Valores do Acordo

A estrutura do acordo de compensação distribui os R$ 20,9 milhões em diferentes modalidades de ressarcimento. Segundo informações do MPMG, R$ 4,7 milhões correspondem ao ressarcimento direto do dano causado ao Estado de Minas Gerais. Adicionalmente, R$ 10,2 milhões são destinados como compensação por danos morais coletivos, reconhecendo o prejuízo sofrido pela sociedade mineira. O acordo inclui ainda R$ 4,7 milhões referentes ao pagamento de multa civil pelos irregularidades cometidas, e R$ 1,2 milhão em transferência não onerosa para fins específicos.

Destino dos Recursos

Uma parcela significativa de R$ 10,2 milhões será direcionada exclusivamente para o custeio de projetos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), campus de Frutal. O restante dos valores será incorporado aos cofres do Estado de Minas Gerais para utilização em conformidade com as prioridades governamentais. Todos os valores foram depositados em conta judicial, nos autos da ação em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, e só poderão ser utilizados conforme orientação específica e autorização judicial.

Operação Aequelis: Investigação que Revelou as Irregularidades

A Operação Aequelis foi deflagrada em maio de 2016, marcando o início de uma investigação abrangente sobre as atividades da Fundação Hidroex. A operação resultou na condução de empresários e políticos pela polícia federal durante o cumprimento de mandados de prisão em diversas cidades do interior de Minas Gerais e do Estado de São Paulo. As investigações identificaram indícios robustos de superfaturamento em vários contratos, incluindo operações de venda de equipamentos utilizados na construção do Complexo Cidade das Águas.

Acusações e Investigações

O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, Nárcio Rodrigues (PSDB), que exerceu o cargo entre 2012 e 2014, foi acusado junto com outras 14 pessoas. As acusações incluem organização criminosa, fraude em licitações, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução de justiça. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal, o valor estimado de dinheiro público desviado conforme apuração do Ministério Público foi de R$ 4.758.136,00. Uma auditoria da Controladoria-Geral de Minas Gerais, realizada em abril de 2016, apontou prejuízo de aproximadamente R$ 9,8 milhões aos cofres públicos durante as irregularidades na obra.

Extinção da Fundação Hidroex

Em resposta às irregularidades descobertas, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou lei que extinguiu a Fundação Hidroex em 20 de setembro de 2016. Com a extinção, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) passou a assumir todas as responsabilidades e obrigações da fundação, incluindo programas, projetos, contratos e convênios previamente celebrados. Os bens imóveis foram revertidos ao patrimônio estadual, cabendo à Secretaria de Fazenda (SEF) proceder à destinação apropriada.

Projeto Cidade das Águas

O Complexo Cidade das Águas foi um ambicioso projeto iniciado em 2012, com perspectiva de alcançar uma área superior a 1 milhão de metros quadrados. O projeto foi concebido para se transformar em um centro internacional de pesquisa, com especialização na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa. A estrutura deveria abrigar laboratórios, centros de estudos e instalações para pesquisadores de diversos países, consolidando Frutal como polo científico de relevância continental.

Posicionamento das Autoridades e Próximas Etapas

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, reafirmou o compromisso das autoridades: "Sem abrir a mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes. Esse é um ponto em que insistimos desde o início e que continuaremos a reforçar". A 3ª Promotoria de Justiça de Frutal designou reunião para segunda-feira, 17 de dezembro, com a Diretoria da UEMG Frutal e com a Comissão pró-UEMG, envolvendo representantes de estudantes, professores, servidores e sociedade civil frutalense, para discutir as prioridades a serem atendidas com os recursos compensatórios e estabelecer mecanismos de fiscalização. O MPMG encaminhará as informações também para análise pela CGE-MG.

Impactos e Responsabilidades

Conforme informado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal, os danos gerados ao Estado apurados no acordo não possuem qualquer aspecto ambiental, sendo exclusivamente no âmbito da tutela do patrimônio público estadual. O acordo representa uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa, interferindo em outras ações penais em curso na Justiça Federal. Réus que ainda não firmaram acordo continuam respondendo seus processos, evidenciando que a investigação sobre desvio de recursos da Hidroex mantém sua abrangência.