Senado aprova expansão do MEI com perdão de dívidas

Senado aprova expansão do MEI com perdão de dívidas para inadimplentes

O Senado Federal aprovou na quinta-feira, 15 de outubro, um projeto de lei que promove significativas mudanças para o segmento de Microempreendedor Individual (MEI). A votação, que contou com 78 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária, amplia os limites de faturamento e concede anistia fiscal para microempreendedores com débitos em atraso.

A aprovação do MEI representa um importante avanço para a categoria, beneficiando milhares de pequenos negócios em todo o país. O projeto havia sido previamente aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ampliação dos Limites de Faturamento

O projeto modifica significativamente os critérios de enquadramento no regime de MEI. Atualmente, o limite de faturamento anual é de R$ 80 mil. A nova proposta estabelece que a partir de 2027, o limite será elevado para R$ 110 mil, e em 2028, passará para R$ 140 mil.

Essas mudanças permitem que microempreendedores façam crescer seus negócios sem necessidade de se enquadrarem em outras categorias tributárias. Conforme explicou o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do projeto na Câmara, a ampliação do MEI resolve um problema recorrente: "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI". Com os novos limites, esses profissionais poderão expandir suas operações dentro do próprio regime.

Contratação de Funcionários

Além da ampliação de faturamento, o projeto também aumenta a capacidade de contratação de funcionários. Atualmente, microempreendedores podem empregar apenas um funcionário. A nova legislação permite a contratação de até dois colaboradores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional a que pertencem.

Essa flexibilização na contratação de mão de obra contribui para o crescimento dos negócios e gera oportunidades de emprego, especialmente para trabalhadores que buscam sua primeira experiência profissional ou recolocação no mercado.

Perdão de Dívidas para MEI Inadimplentes

Uma das medidas mais impactantes do projeto é a concessão de anistia integral às dívidas de microempreendedores individuais inadimplentes. O perdão abrange todas as obrigações contraídas até 13 de outubro de 2026, eliminando débitos que poderiam estar prejudicando o funcionamento desses negócios.

O projeto contempla inclusive as dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, que possam estar em tramitação processual. Essa abrangência garante que a maioria dos microempreendedores tenha acesso ao benefício de regularização fiscal.

Investimentos em Pequenos Negócios

Complementando as medidas aprovadas, o governo sinalizou que enviará ao Congresso uma proposta adicional após as eleições, que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Esses recursos serão não reembolsáveis, ou seja, não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários, funcionando como uma subvenção direta para modernização e expansão das operações.

Impacto Fiscal das Medidas

O impacto fiscal estimado das novas medidas é substancial. A renúncia de receitas com a ampliação dos limites do MEI foi calculada em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões para 2028 e R$ 3,38 bilhões para 2029, segundo dados do Ministério da Fazenda.

Quanto ao perdão de dívidas, o impacto estimado é de R$ 3 bilhões em um período de três anos, distribuído da seguinte forma: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A possível inclusão de dívidas ainda em tramitação processual poderia adicionar até R$ 2 bilhões ao impacto total previsto.

Contexto Político das Aprovações

As aprovações ocorrem em um momento politicamente relevante, com a votação da Câmara acontecendo às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. O governo Lula utilizou as medidas como estratégia de reaproximação com a categoria de microempreendedores, um segmento importante do eleitorado.

A oposição criticou o timing da votação, argumentando que o momento próximo das eleições poderia caracterizar a medida como campanha eleitoral. Apesar das críticas, a votação transcorreu de forma consensual, refletindo amplo apoio ao reconhecimento da importância do setor de microempresas para a economia nacional.