Senado aprova redução de combustíveis com receita do petróleo

Senado aprova medida para redução de combustíveis com receita extraordinária

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que autoriza o governo a utilizar a receita extraordinária obtida com a venda de petróleo para promover a redução de combustíveis no país. A votação resultou em 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, demonstrando amplo apoio à medida. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que foi previamente aprovada pela Câmara dos Deputados.

Mecanismo da redução de combustíveis

Conforme a proposta de redução de combustíveis, o governo poderá reduzir tributos sobre diferentes tipos de combustíveis e compensar a perda de arrecadação com o aumento extraordinário de receitas obtidas pela União em decorrência da elevação internacional do preço do petróleo. Para viabilizar essa redução de combustíveis, o texto permite utilizar royalties, participações especiais da União resultantes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais do segmento.

A redução de combustíveis incidirá sobre impostos federais na importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Para manter a competitividade dos biocombustíveis, o texto estabelece que qualquer redução tributária concedida à gasolina preserve a vantagem competitiva do etanol.

Benefícios ao setor de etanol

O governo fica autorizado a conceder subvenção aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade decorrentes da redução de combustíveis. Para o período entre maio e agosto de 2026, o parecer prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas, garantindo competitividade do biocombustível.

Adicionalmente, a proposta autoriza os produtores de etanol a utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, bem como concede crédito fiscal a projetos destinados à produção de fertilizantes e suas matérias-primas no Brasil.

Subsídios para fertilizantes e minerais críticos

O texto autoriza benefício fiscal por meio da redução nos impostos para o setor de fertilizantes no valor de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031. Os beneficiários serão produtores brasileiros de fertilizante ou de suas matérias-primas, que podem ser de origem sintética, através de processos químicos como amônia e ureia; a partir de minérios e rochas como calcário, potássio e gesso agrícola; ou de origem orgânica como esterco animal e farinha de ossos.

A proposta também concede subsídios, na forma de diminuição de tributos, para o setor de minerais críticos e estratégicos, reconhecendo a importância desses segmentos para a economia nacional. Conforme explicado pela relatora do projeto na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), apesar de o Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira tem sido atendida via importações, que representam acima de 85% do total de fertilizantes empregados nas lavouras.

Contexto econômico internacional

A aprovação dessa medida ocorre em contexto de instabilidade econômica global. A guerra no Irã contribuiu para elevação do custo dos combustíveis, assim como de insumos para a cadeia produtiva nacional, especialmente fertilizantes. Simultaneamente, o cenário internacional também gera valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil, criando receita extraordinária que possibilita essa redução de combustíveis.

Contorno da Lei de Responsabilidade Fiscal

Para que essa redução de combustíveis fosse possível, uma exceção às normas fiscais precisou ser criada. Isso ocorreu porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação da fonte para compensá-los e do impacto nas contas do governo.

A LDO especificamente proíbe a "ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário" e a criação de novas despesas obrigatórias. O projeto, portanto, contorna essa norma para o ano de 2026, criando marco regulatório específico para a redução de combustíveis neste período.

Dispositivos adicionais aprovados

O texto original, que tratava especificamente de combustíveis, recebeu uma série de dispositivos adicionais, comumente chamados de jabutis. A medida aprovada nesta quarta pelo Congresso também tira do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões de investimentos em defesa. Além disso, permite antecipação de 2027 para 2026, em até R$ 3 bilhões, de investimentos em educação e saúde bancados pelo Fundo Social.

A proposta inclui ainda isenção de impostos para a Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027, agregando benefícios adicionais ao texto principal sobre a redução de combustíveis.

Histórico de medidas similares

A inclusão de benefícios a setores específicos, além de estratégias com fins eleitorais que interessam ao governo, costuma ser aprovada em anos eleitorais no Congresso. Em 2022, meses antes das eleições presidenciais, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional que autorizava um "estado de emergência" no país, permitindo ao governo do então presidente Jair Bolsonaro a criação de uma série de benefícios às vésperas das eleições, seguindo padrão similar à redução de combustíveis aprovada agora.