Split Payment não afeta fluxo de caixa

Split Payment: a defesa do ministro Durigan

O split payment é um mecanismo fundamental da reforma tributária que vem gerando debate intenso no cenário político brasileiro. Nesta quinta-feira (8), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu publicamente o split payment como uma solução tecnológica inovadora, destacando que não prejudica o fluxo de caixa das empresas e contribui significativamente para a redução da sonegação fiscal.

Segundo Durigan, o split payment representa muito mais que uma simples ferramenta de arrecadação. "O split payment é um instrumento tecnológico, uma inovação que foi incluída e debatida no Congresso e aprovada por ampla maioria, que garante a diminuição da sonegação. E não vai ter problema com o fluxo de caixa [das empresas]. Ele é um processo dialogado, sério e responsável", afirmou o ministro durante entrevista.

Controvérsia política em torno do mecanismo

Apesar da defesa oficial do governo, o split payment tornou-se alvo de críticas de importantes lideranças políticas. Na terça-feira (6), Daniella Marques, coordenadora do núcleo econômico e porta-voz da campanha de Flávio Bolsonaro, declarou que um eventual governo do PL pretende eliminar completamente esse mecanismo.

Em entrevista ao programa ALive, quando questionada diretamente sobre o fim do split payment, Marques respondeu categoricamente: "Claro que sim". A porta-voz argumentou que o mecanismo prejudica o capital de giro das pequenas empresas, já historicamente asfixiadas pela carga tributária. Ela mencionou ainda que senadoras eleitos e economistas vinculados à campanha de Flávio Bolsonaro mantêm posição firme contra o split payment.

Flávio Bolsonaro também manifestou, na quarta-feira (7), sua intenção de modificar pontos específicos da reforma tributária caso venha a ser eleito presidente, reforçando as críticas ao mecanismo de separação automática de impostos.

Como funciona o split payment na prática

O split payment funciona como um sistema automatizado que separa, no exato momento da compra, o valor correspondente aos impostos do valor destinado ao vendedor. Esse processo permite que o tributo seja direcionado ao poder público no momento do pagamento, reduzindo significativamente as oportunidades para sonegação fiscal.

A implementação do split payment está prevista para se tornar obrigatória a partir de 2028, como parte do novo sistema da Receita Federal para a arrecadação de impostos sobre o consumo. O mecanismo representa uma mudança estrutural na forma como o Brasil realiza a coleta de tributos, buscando modernizar e transparentar o sistema.

Implementação em fases e calendário

A Receita Federal estabeleceu um calendário específico para a entrada em vigor gradual do split payment. Inicialmente, o mecanismo será obrigatório apenas nas operações entre empresas, no formato conhecido como "business to business" (B2B), ou seja, quando empresas vendem para outras empresas.

As empresas enquadradas no Simples Nacional, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, tiveram a oportunidade de fazer escolhas estratégicas. Essas empresas puderam decidir entre permanecer no modelo simplificado atual ou migrar para um sistema híbrido que permite o aproveitamento de créditos tributários. A escolha para o primeiro semestre de 2027 foi realizada em setembro, mas permanece possível alterar essa decisão até o encerramento deste ano.

Já o microempreendedor individual (MEI) e o nanoempreendedor continuarão obrigatoriamente no Simples "puro", pois realizam vendas diretas ao consumidor final e não precisarão recolher impostos através do split payment.

Apoio do governo às pequenas empresas

O ministro Durigan reiterou que as pequenas empresas não serão prejudicadas pela implementação do split payment. "As pequenas empresas não serão agora impactadas com a discussão do split. Caso haja alguma dificuldade numa transição do pior sistema tributário do mundo, para um moderno e transparente, vai haver apoio do governo. Transições normativas adaptando o calendário de maneira que a gente não jogue fora ou prejudique o grande ganho do país que é a reforma tributária", declarou.

Essa afirmação busca tranquilizar o setor produtivo quanto aos possíveis impactos negativos durante o período de transição entre o sistema atual e o novo modelo tributário implementado pela reforma.

A reforma tributária como marco histórico

A reforma tributária, da qual o split payment faz parte, representa um marco fundamental na política fiscal brasileira. Aprovada após três décadas de intenso debate no Congresso Nacional, essa reforma busca manter a carga tributária em níveis similares aos atuais, ao mesmo tempo que simplifica procedimentos administrativos, elimina distorções históricas e institui o fim da cumulatividade, comumente chamada de tributação em cascata.

O apoio especializado à reforma é amplo. No mês passado, aproximadamente 100 especialistas, acadêmicos, empresários e ex-autoridades da área econômica assinaram uma carta-manifesto endereçada aos candidatos à Presidência, reafirmando os benefícios do split payment e da reforma tributária como um todo.

Entre os signatários destaca-se Vanessa Canado, ex-assessora especial do Ministério da Economia para a reforma tributária durante o governo de Jair Bolsonaro, o que demonstra consenso técnico entre diferentes perspectivas políticas sobre a necessidade e benefícios da mudança.

Reflexões sobre a segurança jurídica e econômica

O ministro Durigan alertou para os riscos de atrasar ou prejudicar a implementação da reforma tributária. "Atrasar, prejudicar de alguma maneira ou querer prorrogar a reforma tributária é prorrogar as decisões que o Congresso tomou, com o apoio técnico do Ministério da Fazenda. É importante atentar para o nível de insegurança, para o ambiente de negócio, e [evitar] gerar confusão", argumentou.

Esse posicionamento reflete a preocupação do governo com a segurança jurídica necessária para que as empresas possam planejar adequadamente suas operações futuras, considerando que decisões políticas que alterem fundamentalmente o sistema tributário podem criar ambiente de incerteza econômica prejudicial aos negócios e aos investimentos.