STJ ganha filtro para recursos especiais aprovado por deputados

Câmara aprova regulamentação para recursos especiais no STJ

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), um projeto de lei que institui novos critérios para a admissão de recursos especiais no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A matéria segue para sanção presidencial junto ao Palácio do Planalto.

Como funciona o novo sistema de recursos especiais

A proposta regulamenta de forma inédita o sistema de recursos especiais ao estabelecer que o tribunal poderá recusar casos que não apresentem relevância econômica, política, social ou jurídica. Conforme o texto aprovado, o recorrente deverá comprovar, em tópico específico e fundamentado, que seu caso atende aos critérios de admissibilidade.

O mecanismo aprovado aproxima o STJ do modelo já adotado no Supremo Tribunal Federal (STF) com os recursos extraordinários. No entanto, existe uma diferença fundamental entre as duas instâncias: enquanto o recurso extraordinário avalia questões constitucionais, o recurso especial examina controvérsias infraconstitucionais relacionadas à interpretação da legislação federal.

Suspensão de processos por questões relevantes

Outro aspecto significativo da aprovação envolve o poder do relator. Quando um processo for considerado de "relevância", o relator poderá suspender a tramitação de todas as ações que tratem da mesma controvérsia em todo o país. Essa paralisação pode durar até um ano, tempo durante o qual o tribunal analisará a questão principal.

A decisão sobre a relevância ou a recusa da admissão dos recursos especiais produzirá efeitos não apenas no STJ, mas também nas instâncias inferiores, criando um precedente único para toda a nação. Além disso, a desistência de um recurso não impedirá o tribunal de julgar questões cuja relevância já tenha sido reconhecida.

Autoria e justificativa da proposta

O projeto é de autoria do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e foi apresentado em resposta a solicitações de ministros do STJ. A iniciativa adequa o Código de Processo Civil a um dispositivo constitucional inserido pela Emenda Constitucional nº 126, aprovada em 2022.

Segundo o relator da matéria, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), a regulamentação contribui para a racionalização do sistema recursal. "A medida permite que a Corte concentre esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica, em consonância com sua vocação constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, permitindo assumir plenamente a feição de corte de precedentes", declarou.

Críticas de deputados da base governista

Apesar da aprovação em votação simbólica, o projeto enfrentou resistência de parlamentares ligados ao governo. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede manifestaram posicionamento contrário à medida durante os debates.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) expressou preocupação com a possibilidade de restrição ao acesso à justiça. "Um elemento que nos preocupa nesse projeto trabalha para restringir o acesso à justiça e a função constitucional do STJ e a democratização social dos efeitos que esse novo filtro pode trazer", argumentou.

Debate sobre desigualdade no acesso à justiça

Críticos do projeto apontam que o novo sistema de recursos especiais pode criar obstáculos para pessoas de baixa renda. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), líder do PSOL na Câmara, alertou que cidadãos poderão ficar à mercê de decisões de primeira e segunda instância sem possibilidade de recorrer ao tribunal superior.

"Será um filtro de classe, de classe social, impedindo que os mais pobres possam recorrer", criticou Motta durante a sessão. A preocupação central dos deputados de oposição centra-se no risco de que camadas menos favorecidas da população enfrentem dificuldades adicionais para acessar o STJ, ampliando desigualdades no sistema judiciário brasileiro.

Próximos passos legislativos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto de lei sobre recursos especiais poderá entrar em vigor após a assinatura presidencial, transformando significativamente o procedimento de admissão de casos no Superior Tribunal de Justiça.