TikTok assina acordo com Alabama: limite de 2h diárias

Acordo histórico entre TikTok e estado do Alabama

O TikTok e sua controladora chinesa, a ByteDance, celebraram um acordo significativo com o estado do Alabama nesta sexta-feira (25), interrompendo um processo judicial que estava prestes a começar. Este acordo TikTok Alabama representa a primeira transação entre a plataforma chinesa e uma administração estadual americana, marcando um momento importante nas negociações sobre segurança digital nos Estados Unidos.

O estado receberá compensação financeira em duas fases: um pagamento inicial mínimo de US$ 100 milhões (aproximadamente R$ 510 milhões) que deve ser efetuado em até 45 dias, com possibilidade de atingir US$ 300 milhões (cerca de R$ 1,53 bilhão) caso certas condições sejam satisfeitas. A decisão foi confirmada pelo gabinete do procurador-geral do Alabama e comunicada à agência Reuters.

Mudanças obrigatórias na plataforma

Como condição do acordo TikTok Alabama, a empresa chinesa deverá implementar modificações substanciais no funcionamento de sua plataforma. Entre as principais exigências estão restrições de tempo de uso que impactarão diretamente na experiência dos usuários jovens.

A medida mais emblemática é o limite de duas horas de uso diário, que será imposto aos usuários, reduzindo significativamente o tempo de exposição à plataforma. Complementando esta restrição, serão obrigatórias pausas a cada 15 minutos de utilização contínua, forçando momentos de descanso e reflexão durante a navegação. Adicionalmente, a plataforma implementará mecanismos mais sofisticados e rigorosos para verificação da idade dos usuários, visando garantir que menores de idade sejam adequadamente identificados e protegidos.

O julgamento que foi evitado

O julgamento estava programado para iniciar na segunda-feira (28), em um tribunal estadual localizado em Montgomery, capital do Alabama. O processo teria duração estimada entre duas a três semanas, potencialmente oferecendo revelações inéditas sobre os procedimentos internos e operacionais do TikTok. Este acordo, portanto, impediu uma exposição pública detalhada do funcionamento interno da rede social, que a empresa havia tentado manter em sigilo através de acordos prévios em outros casos judiciais.

Outras ações judiciais contra a plataforma

Este não é um caso isolado. O acordo TikTok Alabama representa apenas a primeira resolução de um número crescente de processos contra a plataforma. Pelo menos 27 outros estados americanos, além de Washington D.C., também apresentaram ações judiciais contra o TikTok, todas relacionadas aos efeitos adversos da plataforma sobre crianças e adolescentes. As acusações variam desde impactos na saúde mental até questões de vício comportamental.

Acusações do estado do Alabama

O processo original foi iniciado no ano passado pelo procurador-geral do Alabama, Steve Marshall, pertencente ao Partido Republicano. O estado acusava o TikTok de empregar um sistema de fluxo contínuo de vídeos, que nunca se interrompe, como estratégia deliberada para criar dependência psicológica na plataforma.

De acordo com a ação judicial, o algoritmo proprietário do TikTok — o sistema responsável por selecionar e recomendar conteúdos personalizados para cada usuário — estava direcionando jovens para vídeos progressivamente mais intensos, particularmente aqueles contendo material sobre violência e automutilação. O Alabama argumentava que essa exposição controlada estava contribuindo diretamente para uma crise significativa de saúde mental entre adolescentes residentes no estado, com registros indicando um aumento alarmante no número de atendimentos de emergência relacionados a casos de automutilação.

Falsas afirmações sobre segurança

Além das questões relacionadas ao algoritmo e vício, o estado também apresentou acusações de enganação deliberada. O Alabama sustentava que o TikTok teria feito afirmações falsas, ao público e às plataformas de distribuição de aplicativos, sobre suas práticas de proteção de menores. Especificamente, a empresa teria falsamente declarado que restringe efetivamente o acesso de jovens usuários a conteúdos de natureza sexual e violenta, a fim de obter classificações de segurança favoráveis nas lojas de aplicativos do Google, Apple e Microsoft.

Outra alegação séria incluía enganação sobre o acesso do governo chinês aos dados pessoais de cidadãos americanos, tema que tem gerado preocupações contínuas sobre privacidade e segurança nacional.

Posição do TikTok nas negociações

Durante as disputas legais, o TikTok argumentava que havia desenvolvido sua plataforma priorizando a segurança dos adolescentes como um de seus objetivos centrais. A empresa também invocava a Seção 230 da Lei Federal de Decência nas Comunicações, uma disposição legal americana que protege plataformas de mídia social de responsabilidade pelos conteúdos publicados por usuários, argumentando que esta lei deveria protegê-la de processos relacionados a conteúdos problemáticos.

Representantes do TikTok não forneceram comentários imediatos quando contatados pela Reuters sobre os termos específicos do acordo alcançado com o Alabama.

Contexto mais amplo de regulamentação

O acordo TikTok Alabama ocorre em um momento de crescente escrutínio regulatório sobre redes sociais e plataformas digitais. A pressão sobre o TikTok vem de múltiplas frentes: governos estaduais, agências federais, e organismos internacionais de proteção de direitos. Esta sequência de ações judiciais e acordos reflete uma mudança fundamental na abordagem das autoridades americanas em relação à responsabilidade das plataformas de mídia social pela saúde e segurança de menores de idade.