99 é processada por cobrar motoristas no Taxa Zero

MPT processa 99 Tecnologia por programa Taxa Zero
O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça contra a 99 Tecnologia para buscar a interrupção do programa Taxa Zero, restituição dos valores desembolsados por motoristas e compensação por danos morais coletivos no montante de R$ 100 milhões. A empresa de mobilidade urbana foi alvo da ação civil pública após lançar a modalidade em 9 de junho deste ano em 25 cidades brasileiras, com possibilidade de expansão para outras localidades do território nacional.
Como funciona o Taxa Zero da 99 Tecnologia
O Taxa Zero representa uma alternativa ao modelo convencional de descontos percentuais por corrida. Nesta modalidade, o motorista realiza pagamento antecipado para operar sem cobrança da taxa de serviço oferecida pela plataforma. O sistema apresenta duas variações: uma temporal, com períodos de validade de 24 ou 72 horas, e outra baseada em faturamento, onde o trabalhador investe um valor para rodar sem taxas até alcançar um limite de ganho definido pela empresa.
Argumentos do MPT contra o Taxa Zero
Para o Ministério Público do Trabalho, o modelo adotado pela 99 Tecnologia transfere riscos que deveriam ser arcados pela plataforma para os motoristas. Conforme apontado na ação, aderir ao Taxa Zero não assegura um volume mínimo de corridas nem garante a recuperação do investimento realizado pelo trabalhador.
Um aspecto fundamental da crítica reside no fato de que a distribuição de viagens mantém-se sob controle do algoritmo da aplicação, podendo incluir também motoristas que não aderiram ao programa Taxa Zero. Dessa forma, o trabalhador pode desembolsar recursos sem certeza de recuperar a receita necessária para compensar o gasto efetuado.
Mecanismo de cobrança questionado
O MPT também questiona o sistema de arrecadação implementado pela 99 Tecnologia. Quando o motorista não possui saldo disponível para liquidar valores devidos, a plataforma pode reter automaticamente os ganhos futuros. Segundo os procuradores responsáveis, essa prática estabelece uma dinâmica de dependência econômica entre trabalhador e empresa.
Os profissionais jurídicos apontam que esse mecanismo pode caracterizar servidão por dívida, situação em que um indivíduo permanece trabalhando para quitar débitos acumulados. Na perspectiva do órgão, a estrutura cria endividamento permanente, perpetuando a subordinação econômica do motorista à plataforma e replicando, no ambiente digital, estruturas históricas de exploração.
O procurador Marcello Ribeiro Silva, subscritor da ação, sustenta que a prática pode configurar trabalho em condição análoga à escravidão, conforme definições legais brasileiras.
Declarações de autoridades sobre Taxa Zero
Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, expressou críticas contundentes ao programa. Segundo o procurador, trata-se de cobrança abusiva de valores pela 99 em detrimento de seus motoristas. A dinâmica de arrecadação gera endividamento ao trabalhador que inicia sua jornada já devendo à plataforma, configurando potencialmente crime de trabalho análogo à escravidão conforme legislação brasileira.
Questões contratuais e unilateralidade
O Ministério Público também levanta preocupações quanto às regras de adesão ao Taxa Zero. Conforme a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem permitir negociação pelos motoristas. O documento igualmente prevê que a 99 pode modificar as regras do programa a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolver valores pagos.
Impactos na concorrência entre plataformas
Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo pode prejudicar a concorrência no setor de transporte por aplicativos. Um motorista que desembolsa recursos para aderir ao Taxa Zero tende a concentrar suas atividades na própria 99 para tentar recuperar o investimento realizado. Na compreensão do órgão, o mecanismo funciona como instrumento indireto de fidelização, reduzindo a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições laborais e remuneração.
Pedidos adicionais e análise do algoritmo
Além da suspensão do Taxa Zero e restituição dos valores desembolsados pelos motoristas, o MPT solicitou à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo é obter informações detalhadas sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, estabelecer preços e calcular os valores repassados aos trabalhadores, garantindo transparência nos processos de decisão automatizada.
Encaminhamento processual
O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Até o momento, a 99 Tecnologia não se pronunciou oficialmente sobre a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, mantendo silêncio quanto às acusações e reivindicações apresentadas.




