ANPD abre processo contra Discord por falhas na proteção infantil

ANPD abre processo contra Discord por violações ao ECA Digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo de fiscalização contra a plataforma Discord nesta sexta-feira (7) para investigar possíveis descumprimentos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), normativa que entrou em vigor em março do presente ano. A decisão da ANPD Discord representa um marco importante no controle estatal das plataformas digitais que servem ao público juvenil.

Investigação focada em três áreas principais

A fiscalização conduzida pela ANPD Discord concentra-se em identificar e avaliar três categorias específicas de irregularidades. Primeiramente, o órgão investigará possíveis falhas na adoção de medidas legalmente exigidas para prevenir e reduzir riscos de exposição de menores de 18 anos a conteúdos que promovam, recomiendem ou facilitem contato com material relacionado a automutilação e indução ao suicídio.

Em segundo lugar, a ANPD analisará a ausência de mecanismos efetivos para aferir a idade dos usuários da plataforma, uma das principais lacunas de segurança identificadas. Finalmente, a investigação abrangerá as falhas nos procedimentos de remoção de conteúdo violador e na comunicação às autoridades competentes sobre infrações detectadas.

Cronograma e prazos estabelecidos

O Discord receberá um prazo de cinco dias úteis para apresentar informações detalhadas sobre os mecanismos existentes na plataforma destinados a prevenir e combater violações graves contra crianças e adolescentes. Esta demanda visa ao esclarecimento das estruturas de proteção atualmente implementadas e sua efetividade operacional.

Possíveis sanções e medidas corretivas

Caso a ANPD Discord identifique irregularidades durante o processo de fiscalização, a agência dispõe de competência para determinar medidas corretivas obrigatórias e aplicar sanções administrativas. As penalidades podem alcançar o montante de até cinquenta milhões de reais por infração constatada, valor que representa uma significativa consequência financeira para a operação da plataforma no território nacional.

Histórico de problemas de moderação na plataforma

O Discord configura-se como uma plataforma amplamente utilizada por jogadores de jogos eletrônicos online e por população jovem em geral. Contudo, a rede tem sido alvo recorrente de críticas, investigações formais e ações judiciais motivadas por falhas sistemáticas em moderação e verificação de idade de usuários. Estas deficiências operacionais possibilitaram a utilização da plataforma para prática e transmissão de crimes graves contra menores, incluindo extorsão, chantagem, indução a automutilação e outros delitos graves.

Reunião com a Advocacia-Geral da União

Além do processo aberto pela ANPD, o Discord manteve reunião nesta sexta-feira (7) com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) para discutir medidas de adequação às normas brasileiras que regulamentam plataformas digitais. A solicitação de encontro partiu da própria empresa, que deverá apresentar um plano de ações corretivas até segunda-feira (10) ao órgão federal.

Esta reunião ocorreu um dia após declarações públicas da primeira-dama, Janja da Silva, que defendeu o bloqueio completo do Discord no Brasil durante evento realizado no Palácio do Planalto.

Contexto das demandas por segurança infantil

As posições mais severas quanto ao Discord surgiram após caso que envolveu jovem de treze anos no estado do Mato Grosso do Sul, que teria sido induzida ao suicídio durante transmissão realizada na rede social. Este incidente motivou o advogado-geral da União, Jorge Messias, a solicitar ao Ministério da Justiça informações detalhadas sobre o ocorrido e a se comprometer publicamente com a preparação de ação judicial contra a plataforma.

Possibilidades de acordo e próximos passos

A AGU recebeu informações oficiais sobre o caso de suicídio nesta sexta-feira. Uma alternativa à ação judicial em desfavor do Discord, posição que foi publicamente defendida por Janja da Silva, consiste na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que permitiria à plataforma se comprometer voluntariamente com medidas de proteção sem necessidade de decisão judicial coercitiva.

Segundo informações divulgadas à imprensa, ainda não existe data definida para apresentação de eventual ação em desfavor do Discord. A AGU pretende aguardar as alegações e o plano de ação apresentado pela plataforma antes de determinar sua estratégia procedimental final, demonstrando abertura ao diálogo institucional enquanto mantém pressão regulatória sobre a empresa.