Fachin arquiva inquérito das fake news após sete anos

Encerramento do inquérito das fake news após sete anos de investigação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) o encerramento do inquérito das fake news, procedimento investigatório que se estendeu por mais de sete anos e concentrou-se na apuração de ataques, ameaças e campanhas de desinformação direcionadas aos integrantes da Corte Suprema.

A decisão marca o final de uma investigação que gerou controvérsias significativas no âmbito institucional e jurídico brasileiro. Embora o inquérito das fake news seja encerrado em sua forma matriz, as investigações específicas já em andamento permanecerão em análise individual dentro do STF, garantindo a continuidade das apurações já iniciadas.

Justificativa para o encerramento

Na fundamentação de sua decisão, Fachin ressaltou que uma investigação mantida aberta indefinidamente para agregar novos fatos e procedimentos futuros desvia-se de sua natureza preparatória e instrumental. O presidente argumentou que investigações precisam encontrar um termo final, e que a complexidade do caso justificou o tempo necessário para a elucidação dos fatos, mas não legitima a renovação permanente do objeto investigatório.

"Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição", declarou Fachin em seu pronunciamento.

Preservação do legado institucional

Fachin enfatizou que o encerramento não apaga a história do procedimento nem nega as razões institucionais que determinaram sua instauração. Segundo o presidente, o inquérito das fake news teve relevância significativa para a proteção da Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana brasileira.

Tratamento de dados sensíveis

A decisão de Fachin determina que dados sensíveis contidos no material reunido ao longo de mais de 12 mil páginas e 50 volumes sejam separados e protegidos. O sigilo será mantido provisoriamente até que procedimentos de desentranhamento e separação de documentos contendo informações protegidas pelo direito à intimidade sejam concluídos.

Entre os dados a serem protegidos encontram-se sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais de indivíduos que passaram pela investigação sem acumular indícios suspeitos. Após a conclusão da triagem e criação de um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado, permitindo o acesso às informações não sensíveis.

Trajetória e contexto do inquérito

Abertura e evolução

O inquérito das fake news foi inaugurado em março de 2019 por determinação do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator da investigação. O foco inicial concentrava-se em apurar ataques e ameaças direcionados aos ministros e à instituição do STF.

Contudo, ao longo dos anos, o escopo da investigação expandiu-se significativamente, chegando a alcançar até mesmo um integrante da própria Corte: o ministro André Mendonça. A amplitude do inquérito incluiu operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e acusações formalizadas pela Procuradoria-Geral da República.

Controvérsias e críticas

A investigação tornou-se alvo frequente de críticas por parte de entidades jurídicas respeitadas, como a Ordem dos Advogados do Brasil, além de provocar tensões políticas com a oposição no Congresso Nacional. O procedimento também gerou desconforto expressivo no meio jurídico, questionando sua constitucionalidade e alcance.

Processo de encerramento

As discussões internas sobre o término do inquérito das fake news iniciaram-se ainda durante a presidência do ministro aposentado Luis Roberto Barroso. Em conversas reservadas, Barroso debatia com Alexandre de Moraes os caminhos para a conclusão da investigação, encontrando resistência do relator.

Com a transição para a presidência de Fachin, no final do ano passado, as tratativas ganharam novo impulso. Fachin defendia a necessidade de estabelecer um prazo razoável para o encerramento, em consonância com os princípios constitucionais de duração do processo.

A crise institucional desencadeada pelos desdobramentos do caso Master exerceu pressão adicional sobre Moraes, levando Fachin a assumir, em setembro, a condução definitiva do desfecho investigatório. O presidente do STF realizou um levantamento minucioso de todo o inquérito, identificando aspectos críticos que fundamentaram a decisão de encerramento.

Dimensões da investigação

O levantamento conduzido por Fachin revelou números significativos sobre a magnitude do inquérito das fake news. A investigação englobava 104 procedimentos vinculados; diligências sem cumprimento há 22 meses, incluindo tomadas de depoimentos pendentes; e aproximadamente 12 mil páginas distribuídas em mais de 50 volumes, contendo dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de pessoas físicas, instituições e entidades jurídicas variadas.

Posição da Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria-Geral da República (PGR), embora tenha solicitado o arquivamento do inquérito das fake news, reafirmou sua defesa quanto à validade e importância da investigação realizada. A PGR ressaltou que as ameaças direcionadas aos ministros e seus familiares, as campanhas sistemáticas de desinformação financiadas e disseminadas em massa, além das incitações ao fechamento do Tribunal, constituíram ataques à liberdade de decisão e à autoridade das deliberações da Corte.

O procurador-geral, Paulo Gonet, apontou que a extensão temporal do inquérito correspondia à sucessão contínua de ameaças identificadas ao longo dos sete anos, destacando os riscos enfrentados pelo STF durante esse período.

Questão da publicidade dos autos

Na avaliação da Procuradoria, a revelação integral do sigilo do inquérito poderia resultar em exposição prejudicial, considerando que a Constituição Federal autoriza restrições à publicidade quando necessário defender a intimidade ou o interesse social. A PGR argumentou que o interesse público em conhecer fatos relevantes encontra-se satisfeito pela publicidade das ações penais e respectivas decisões, não sendo necessária a exposição irrestrita de dados pessoais de indivíduos que atravessaram a investigação sem acumular suspeitas formalizadas.

Implicações jurídicas da decisão

Fachin esclareceu que sua decisão não afeta condenações, absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncia ou demais pronunciamentos jurisdicionais proferidos em processos autônomos. A validade e eficácia dessas decisões permanecem intactas e não constituem objeto da presente determinação de encerramento.

A decisão reafirma o compromisso constitucional com a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal, enquanto reconhece a necessidade de proteger a independência do Poder Judiciário dentro dos marcos constitucionais estabelecidos.