Fachin mantém sigilo parcial do inquérito de fake news

Decisão sobre sigilo do inquérito de fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) a manutenção do sigilo parcial dos dados coletados durante sete anos de investigação do inquérito de fake news. A decisão estabelece um meio termo entre a transparência processual e a proteção de informações sensíveis reunidas ao longo da apuração que resultou no arquivamento do caso.

O inquérito de fake news, aberto há mais de sete anos para investigar ataques e ameaças direcionados a integrantes do Supremo Tribunal Federal, acumula documentação volumosa. Os arquivos somam mais de 12 mil páginas distribuídas em 57 volumes, além de mais de 100 anexos que registram todas as etapas da investigação conduzida pela corporação.

Proteção de dados sensíveis e intimidade

Conforme a decisão proferida por Fachin, serão resguardadas informações que envolvam a intimidade e a vida privada de investigados e de autoridades públicas mencionadas durante o inquérito de fake news. O ministro fundamentou sua posição em dispositivos constitucionais e em leis de proteção de dados pessoais.

Na fundamentação jurídica, Fachin citou o artigo 5º, incisos X e LXXIX da Constituição Federal, que garantem o direito à intimidade e à vida privada. Também mencionou o artigo 31, parágrafo 1º, inciso I da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e os artigos 2º (inciso IV) e 6º (incisos III e VII) da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Após a formação de um apenso com publicidade restrita para resguardar os direitos identificados, o STF deverá levantar imediatamente o sigilo dos autos do inquérito de fake news, conforme previsto na Constituição Federal. Este procedimento busca conciliar o interesse público no acesso à informação com a proteção necessária aos dados sensíveis identificados.

Divergência com a Procuradoria-Geral da República

A posição de Fachin contraria a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O PGR argumentou que a investigação envolveu um grande número de pessoas cujas informações deveriam permanecer sob sigilo integral, não apenas parcial.

De acordo com Gonet, o acervo reunido no inquérito de fake news ao longo de sete anos contém informações de elevada sensibilidade estratégica relacionadas à segurança estrutural e institucional dos ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. O procurador-geral destacou que os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado.

Argumentos da PGR para preservação integral

Segundo a Procuradoria-Geral da República, a divulgação dos dados do inquérito de fake news teria potencial de expor vulnerabilidades que a investigação buscou proteger. Gonet alertou que em mais de 50 volumes estão armazenados dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados.

Na avaliação da PGR, o inquérito ultrapassa a marca de 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas. O procurador argumentou que a divulgação de todas as informações do inquérito de fake news poderia expor negativamente pessoas citadas na investigação.

Gonet sustentou que a Constituição Federal permite restringir o acesso a essas informações para proteger a intimidade das pessoas ou atender ao interesse social. Ressaltou ainda que as pessoas e empresas mencionadas poderiam solicitar diretamente acesso aos elementos do inquérito através dos mecanismos apropriados.

Encerramento da investigação das fake news

O inquérito de fake news foi arquivado após sete anos de funcionamento, marcando o encerramento de uma investigação que se tornou emblemática no contexto das instituições brasileiras. A decisão sobre o sigilo dos dados representa um passo importante na conclusão formal deste processo.

A documentação que compõe o inquérito de fake news reflete a amplitude e complexidade da investigação, reunindo informações que envolvem múltiplos atores políticos, empresariais e públicos. A manutenção do sigilo parcial estabelecida por Fachin busca equilibrar esses interesses conflitantes e garantir tanto a transparência quanto a proteção de dados sensíveis no âmbito do inquérito.