Ministério notifica Apple e Google por apps de apostas sem controle etário
Governo Federal notifica plataformas digitais
O Ministério da Justiça comunicou formalmente à Apple e Google a necessidade de conformidade quanto aos apps de apostas para menores de idade disponibilizados em suas lojas virtuais. A ação, documentada através de ofícios assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, representa uma resposta do governo às violações identificadas na legislação brasileira sobre proteção de menores.
Os apps de apostas menores de idade encontrados nas plataformas operam sem a devida autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Mais grave ainda, esses aplicativos carecem de mecanismos efetivos para verificação da idade dos usuários, permitindo acesso irrestrito a conteúdo proibido para menores de 18 anos. A TV Globo teve acesso aos documentos que fundamentam essa medida administrativa.
Requisitos legais para apostas online no Brasil
No ordenamento jurídico brasileiro, qualquer plataforma que ofereça serviços de apostas em quota fixa ou modalidades lotéricas necessita de autorização específica emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Essa exigência visa garantir que apenas operadores regulamentados e verificados possam atuar no mercado nacional de apostas.
A proteção de crianças e adolescentes contra o acesso a apostas é reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente na sua versão Digital, conhecido como ECA Digital. Essa legislação, em vigor desde março de 2026, impõe que todo aplicativo de apostas implemente sistemas robustos de verificação etária. O objetivo é impedir que menores de idade contornem as restrições e acessem conteúdo inadequado e potencialmente prejudicial.
O que é o ECA Digital
O ECA Digital representa a modernização da proteção legal de crianças e adolescentes no ambiente digital. Essa norma aborda não apenas apostas, mas também redes sociais, jogos interativos, aplicativos de streaming e outras plataformas online. Seus dispositivos estabelecem critérios de segurança obrigatórios e mecanismos de controle parental que empresas tecnológicas devem implementar em seus serviços.
Histórico das notificações do Ministério
A ação atual não representa uma novidade repentina. Registros mostram que o Ministério da Justiça já havia notificado Apple e Google em abril do ano anterior, após monitoramento técnico de rotina realizado pela pasta. Naquela ocasião, identificaram-se inúmeros aplicativos de apostas disponíveis para download sem qualquer mecanismo efetivo de controle etário.
Nesses ofícios iniciais, solicitou-se às empresas informações detalhadas sobre suas políticas internas para apostas e os procedimentos de triagem utilizados para validar se esses aplicativos estavam em conformidade com a legislação federal. A resposta esperada era explicar como cada plataforma verificava se os desenvolvedores possuíam as autorizações necessárias.
Nova verificação realizada em junho
Posteriormente, em 29 de junho, o Ministério da Justiça conduziu novo levantamento nas lojas virtuais da Apple e Google. Os resultados foram desanimadores: constatou-se que ambas as empresas continuavam oferecendo acesso a aplicativos em desacordo com as normas brasileiras. Nenhuma melhoria significativa havia sido implementada desde a notificação anterior.
Em razão dessa persistência, novos ofícios foram emitidos demandando informações adicionais. Dessa vez, o governo solicitou especificamente esclarecimentos sobre os mecanismos técnicos e administrativos que Apple e Google utilizam para garantir que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdo inadequado, incluindo apostas e jogos de azar online.
Importância da verificação etária
A verificação etária adequada é fundamental para proteger menores de idade de riscos associados às apostas. Estudos demonstram que exposição precoce a atividades de jogo pode levar ao desenvolvimento de comportamentos viciantes, problemas financeiros e impactos negativos na saúde mental. Por essa razão, a legislação brasileira estabelece barreiras claras entre o público adulto e menores.
Implementar sistemas de verificação etária robustos exige que plataformas utilizem documentação de identidade, biometria ou outros métodos confiáveis. Simples perguntas sobre idade ou autodeclaração não são consideradas adequadas pela legislação.
Natureza da medida administrativa
É importante esclarecer que as notificações do Ministério da Justiça, apesar de sua seriedade, não constituem punições diretas às empresas neste momento. Trata-se de um instrumento de notificação formal que comunica a existência de irregularidades e solicita conformidade. A intenção é dar oportunidade às plataformas de corrigirem a situação dentro de prazos determinados.
Caso não haja resposta adequada ou implementação de medidas corretivas, a próxima etapa poderia envolver processos administrativos mais rigorosos, multas ou até a remoção de aplicativos das lojas em questão.
Resposta das empresas
Até o momento, nem Apple nem Google forneceram respostas oficiais às consultas da mídia sobre o assunto. Os assessores de imprensa de ambas as empresas foram contatados, mas mantêm-se em silêncio. Esse padrão é comum em casos envolvendo regulação governamental, enquanto as companhias avaliam suas estratégias legais e operacionais.
Perspectivas futuras
A ação do Ministério da Justiça reflete um esforço mais amplo do governo federal em implementar e fazer cumprir a legislação digital brasileira. À medida que o ECA Digital avança, espera-se maior fiscalização e responsabilização de plataformas que ofereçam serviços potencialmente prejudiciais a menores. As empresa tecnológicas internacionais deverão adaptar suas práticas comerciais para atender aos padrões de proteção estabelecidos no Brasil.
