PGR mantém pedido de R$ 324 milhões para custear penduricalhos

PGR reafirma necessidade de recursos extras para penduricalhos

A Procuradoria-Geral da República anunciou na sexta-feira que mantém sua solicitação de um crédito extraordinário no valor de R$ 324 milhões destinado ao custeio de despesas do Ministério Público da União relacionadas aos penduricalhos. O procurador-geral Paulo Gonet comunicou formalmente ao Supremo Tribunal Federal sua posição de concordância com o pedido formulado pela Advocacia Geral da União para que a Corte Suprema defina os mecanismos de autorização e implementação do crédito extraordinário necessário.

Os penduricalhos referem-se a um conjunto de verbas indenizatórias, gratificações especiais e auxílios complementares que se agregam à remuneração básica dos servidores públicos. Essas complementações buscam compensar despesas específicas decorrentes do exercício profissional ou ressarcir direitos que não foram aproveitados durante a carreira funcional.

Contexto da decisão do Supremo Tribunal Federal

A questão dos penduricalhos ganhou dimensão orçamentária após o julgamento realizado em março pelo STF, quando a Corte definiu novos critérios para o pagamento dessas verbas, especialmente a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Essa parcela corresponde a um incremento de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, com um limite máximo de 35% sobre a remuneração base.

O tribunal estabeleceu que a PVTAC poderia integrar a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público enquanto não fosse sancionada a legislação nacional prevista constitucionalmente para regular as verbas indenizatórias. Posteriormente, ao julgar recursos apresentados pela PGR, o STF determinou a implementação imediata dessa parcela, inclusive para aposentados e pensionistas, dispensando procedimentos de requerimento individual.

Ampliação das obrigações orçamentárias

Além da PVTAC, o Supremo autorizou o pagamento de outras parcelas complementares, incluindo indenizações relativas a férias e licenças-prêmio não usufruídas por necessidade do serviço público e auxílio-saúde operacionalizado mediante sistema de reembolso, todos respeitando os limites fixados na sentença.

A manifestação da PGR ocorreu após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, um dos relatores das ações em questão. O cenário também envolvia o Conselho da Justiça Federal, que havia solicitado um adicional de R$ 208,9 milhões, mas posteriormente reconsiderou sua posição após análise de novas receitas e reajustes orçamentários, concluindo que essas medidas eliminavam a necessidade de crédito suplementar.

Justificativas apresentadas ao tribunal

A Advocacia Geral da União ressaltou ao STF que a solicitação do Ministério Público permanecia válida e que a Corte deveria estabelecer claramente os mecanismos de cumprimento do julgado, bem como as ações orçamentárias indispensáveis para executar as obrigações impostas. Os argumentos da AGU destacam a insuficiência de recursos financeiros comunicada formalmente pelo MPU.

Conforme afirmado pela AGU em sua manifestação: "À luz dessas razões, considerando o esgotamento da margem disponível no limite individualizado de despesas primárias do MPU, a superveniência de obrigações não contempladas na programação orçamentária de 2026 e a impossibilidade de absorvê-las sem comprometer o funcionamento da instituição, permanece necessária a definição, por essa Suprema Corte, do modo de cumprimento do julgado".

Impasse entre recursos orçamentários e obrigações impostas

O problema central envolve a insuficiência de recursos na dotação orçamentária atual do Ministério Público para fazer frente às novas obrigações estabelecidas pelo STF. A implementação imediata da PVTAC para toda a categoria de magistrados e membros do Ministério Público, incluindo aposentados, gerou impacto financeiro significativo que não havia sido previsto na programação orçamentária vigente.

O crédito adicional de R$ 324 milhões solicitado pela PGR representa, portanto, uma necessidade real de recursos complementares para garantir o cumprimento integral das decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sem comprometer o funcionamento regular das instituições envolvidas ou criar inadimplências nas obrigações contraídas.