Senado aprova ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões

Câmara Alta aprova proposta de estabilização das contas públicas

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base da proposta do governo para um ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões. A medida integra os esforços da administração federal para controlar a dívida pública nos próximos anos, com foco em disciplina orçamentária e sustentabilidade econômica.

A votação do ajuste fiscal registrou 45 votos favoráveis contra 31 contrários. Os senadores ainda analisarão destaques à proposta, que são possíveis modificações no texto. A expectativa é que a votação final ocorra na próxima terça-feira (17), conforme cronograma estabelecido pela liderança.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que o conjunto integrado de medidas poderá reduzir entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em despesas orçamentárias para 2027. A urgência do governo em aprovar o texto visa garantir que as novas regras entrem em vigor no próximo exercício fiscal.

Resistência da oposição e propostas de contenção

A proposta enfrentou críticas significativas de senadores da oposição, particularmente em relação ao corte linear de 10% nos benefícios tributários e às mudanças na estrutura de cálculo dos pisos de gastos. O objetivo central da administração é conter o crescimento das despesas públicas enquanto amplia a arrecadação, buscando estabilizar a dívida pública sem comprometer as políticas sociais fundamentais.

O texto aprovado, de responsabilidade do relator Eduardo Braga (MDB-AM), manteve a essência da proposta inicial apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), sem alterações estruturais significativas.

Redução de benefícios tributários e créditos fiscais

Uma das principais transformações previstas no ajuste fiscal é a redução de benefícios tributários concedidos pelo Estado a diversos setores econômicos. O projeto estabelece um corte linear de 10% nesses incentivos, medida que o Ministério da Fazenda defende desde a gestão anterior.

No final de 2025, já havia ocorrido um primeiro corte de 10% similar. Agora, a nova redução aprofunda essa política de austeridade fiscal. Além disso, o governo obtém autorização para limitar a utilização de créditos tributários na compensação de impostos devidos à Receita Federal.

Atualmente, empresas detentoras de créditos tributários podem deixar de pagar certos impostos utilizando esses créditos como compensação. Com a aprovação do projeto, o governo terá poder para estabelecer restrições a essas operações, com percentuais diferenciados conforme o tipo e valor do crédito utilizado. A medida pode ser acionada durante períodos de contenção orçamentária.

Na prática, essa restrição aumentará a arrecadação em dinheiro no curto prazo, já que parte dos tributos antes pagos com créditos passará a ser quitada em moeda corrente pelas empresas. O setor produtivo criticou duramente a ausência de prazos definidos para devolução dos créditos retidos. Conforme nota de 57 entidades empresariais, o texto não especifica se o crédito retido será devolvido, em que prazo e com qual correção monetária.

Alterações na estrutura da regra fiscal

A modificação das regras de crescimento das despesas públicas representa um dos pontos mais relevantes do projeto. O arcabouço fiscal vigente permite que os gastos federais cresçam acima da inflação entre 0,6% e 2,5% ao ano, variação dependente do desempenho das receitas.

Com a nova proposta, em exercícios onde o governo necessitar cortar gastos para cumprir a meta fiscal, o teto será limitado a 2%. O projeto também amplia a flexibilidade para cortes de despesas, permitindo que o Executivo bloqueie recursos mesmo quando a projeção de resultado das contas públicas se situe dentro da margem inferior de tolerância da meta.

Os bloqueios de recursos devem observar regras específicas: precisam incidir sobre despesas do Poder Executivo em caráter revisável e mantêm setores como ciência e tecnologia protegidos de contenção.

Modificação no cálculo do piso constitucional da saúde

O projeto altera a base de cálculo para despesas vinculadas à arrecadação, particularmente o piso da saúde. A proposta determina que até 2030, a receita proveniente do imposto sobre exportação de petróleo não seja computada no cálculo de obrigações de programação de despesas, como ocorre presentemente.

Segundo Bruno Moretti, a intenção é excluir receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo das despesas constitucionais. Essa exclusão reduz o montante que obrigatoriamente deve ser destinado à saúde. O ministro argumenta que o crescimento extraordinário da arrecadação petrolífera resultou do aumento nos preços do combustível causado pelo conflito no Oriente Médio, não representando receita contínua e previsível.

A lógica subjacente é não considerar ganhos extraordinários que podem não se repetir para financiar despesas permanentes e continuadas. A retirada dessas receitas do cálculo do piso já vigora em 2026 em caráter provisório. O projeto permite prorrogação dessa medida até 2030.

Flexibilização na gestão dos fundos públicos

Para conferir maior flexibilidade na administração orçamentária, o projeto modifica as regras sobre recursos com destinos específicos, como fundos públicos. Até 40% dos recursos não utilizados de fundos no exercício anterior poderão ser direcionados a despesas públicas previstas na Constituição.

Para viabilizar essa alteração, o projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, que atualmente proíbe o remanejamento de saldos desses fundos. Mantém-se, contudo, a proibição de transferência de recursos de áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, seguridade social, desenvolvimento social e repasses a estados e municípios.

Regulação de supersalários do funcionalismo

O projeto inclui medidas referentes aos supersalários do funcionalismo público. O texto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove proposta regulamentando pagamentos de servidores acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

O projeto não elimina diretamente os chamados penduricalhos, pagamentos suplementares que podem fazer a remuneração ultrapassar o teto. Essa definição será estabelecida pelo Congresso Nacional.

Ampliação do contingenciamento de despesas obrigatórias

Atualmente, apenas despesas discricionárias, aquelas que o governo decide se e quanto gastará, podem ser congeladas temporariamente para cumprir metas fiscais. Com a proposta, despesas obrigatórias não constitucionalizadas também estarão sujeitas a contenção. Esse conjunto representou R$ 388 bilhões em 2026, segundo análises de economistas.

Essas mudanças na amplitude do contingenciamento são permanentes e aplicáveis a todos os exercícios fiscais futuros.

Flexibilização para subsídios ao diesel

Apesar das medidas restritivas, o projeto autoriza flexibilização das regras fiscais para despesas com subsídios ao diesel. A proposta permite ao governo desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias destinadas a estabilizar preços do combustível na meta fiscal de 2026, recursos relacionados a subvenções econômicas a produtores e importadores.

Na justificativa do projeto, Jaques Wagner afirma ser necessária essa medida diante dos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A exclusão das despesas da meta fiscal não significa cessação dos gastos ou eliminação de seus efeitos nas contas públicas, apenas permite desconsiderá-los na avaliação do cumprimento da meta.