Ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões: governo apresenta medidas para controle de contas

Governo anuncia pacote de medidas para ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões

O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (11) um projeto que reúne as principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltadas ao ajuste fiscal e ao controle da dívida pública para o próximo mandato presidencial. A negociação entre o Executivo e o Senado Federal resultou em um conjunto abrangente de mudanças nas regras orçamentárias e fiscais.

Durante audiência pública, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que as medidas propostas poderão gerar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento de 2027. O ajuste fiscal tem como objetivo central conter o crescimento das despesas públicas, aumentar a arrecadação de impostos e estabilizar a dívida pública, mantendo ao mesmo tempo as políticas sociais vigentes.

Alterações no arcabouço fiscal

Uma das principais inovações do projeto refere-se às regras que definem o crescimento das despesas públicas federais. Atualmente, o arcabouço fiscal estabelece que os gastos federais possam crescer acima da inflação em percentuais que variam entre 0,6% e 2,5% ao ano, dependendo do desempenho das receitas arrecadadas.

A proposta reduz esse limite máximo para 2% e permitirá sua aplicação a partir de 2027, especialmente nos anos em que o governo precisar implementar medidas de contenção de despesas para equilibrar as contas públicas. Além disso, o texto amplia significativamente os mecanismos de contingenciamento, permitindo que o Executivo bloqueie recursos mesmo quando a projeção do resultado das contas públicas permanecer dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal.

Essa flexibilização dos instrumentos de controle de gastos viabiliza que o governo disponha de maiores ferramentas para gerenciar as despesas ao longo do exercício fiscal. A proposta também autoriza a redução ou cancelamento de despesas condicionadas à disponibilidade de recursos no orçamento, preservando as obrigações estabelecidas na Constituição Federal.

Redução e regulação dos supersalários

O projeto também aborda a questão controversa dos chamados supersalários do funcionalismo público. O texto estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma proposta que regulamente os pagamentos considerados para fins do teto salarial do serviço público.

É importante destacar que o projeto não elimina diretamente os denominados penduricalhos, que são pagamentos adicionais capazes de fazer a remuneração de servidores ultrapassar o teto estabelecido. A regulação dessa questão específica deverá ser definida pelo Congresso Nacional em legislação posterior.

A proposta também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente um demonstrativo detalhado dos valores reduzidos, indicando o montante que será retirado dos limites de despesas e quanto poderá ser destinado a investimentos ou atividades de segurança pública.

Modificações no cálculo do piso da saúde

Uma das mudanças mais significativas diz respeito ao cálculo do piso da saúde. O projeto altera a base de cálculo para determinadas despesas vinculadas à arrecadação, especificamente na área da saúde. De acordo com o texto, até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo não será considerada no cálculo de certas obrigações de programação de despesas, como ocorre na legislação vigente.

O ministro Bruno Moretti justificou essa mudança afirmando que se trata de uma racionalização necessária, visando retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais. A exclusão dessas receitas reduz significativamente o montante que obrigatoriamente precisa ser destinado à área da saúde.

Conforme explicado pelo ministro, o aumento na arrecadação com petróleo ocorreu de forma extraordinária devido à elevação nos preços do combustível causada pelo conflito geopolítico no Oriente Médio, não representando uma fonte de receita contínua e previsível. Essa volatilidade infla artificialmente os gastos com o piso da saúde ano após ano.

A retirada dessas receitas petrolíferas já está em vigor em caráter temporário em 2026. Com o projeto, a medida poderá ser prorrogada até 2030, garantindo maior flexibilidade orçamentária para o governo nos próximos anos.

Ajustes nos benefícios e incentivos tributários

O projeto também prevê mudanças significativas nas regras de concessão de incentivos e benefícios tributários, incluindo a redução do aproveitamento de créditos presumidos e a cobrança parcial de tributos em operações atualmente beneficiadas por isenção ou alíquota zero.

O aproveitamento de crédito presumido é um benefício fiscal que permite à empresa lançar na apuração de impostos um valor de crédito sem que este tenha sido previamente repassado ao governo, reduzindo assim sua carga tributária final.

A proposta estabelece ajustes de até 20% em diferentes modalidades de benefícios fiscais. No caso específico dos créditos presumidos, o aproveitamento ficará limitado a 80% do valor original. Para os regimes especiais em que os tributos são calculados como percentual da receita bruta, a proposta prevê uma elevação de 20% no percentual aplicado.

O objetivo central é reduzir os gastos tributários, que representam recursos dos quais o governo abre mão ao conceder diversos benefícios fiscais às empresas.

Restrições às compensações tributárias

Outra medida autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Atualmente, empresas que possuem determinados créditos tributários podem utilizá-los para abater débitos com o Fisco.

Pelo projeto, o governo poderá estabelecer restrições a essas compensações, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado. A restrição poderá ser adotada nas condições de contenção fiscal previstas na proposta.

Na prática, essa medida pode aumentar a arrecadação em dinheiro no curto prazo, porque parte dos tributos que seria quitada mediante créditos terá de ser paga pelas empresas em moeda corrente, aumentando o fluxo de caixa do governo.

Flexibilização no uso de recursos de fundos públicos

O projeto autoriza ainda o governo federal a utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de determinadas fontes de recursos que possuem destinação específica. Na prática, essa medida permitirá que parte dos recursos que sobraram de anos anteriores seja redirecionada para o pagamento de obrigações constitucionais.

A autorização, entretanto, possui limitações importantes: não se aplica a recursos protegidos por vinculação constitucional nem aos destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social, entre outras exceções previstas no texto legal.

Flexibilização para subsídios ao diesel

Apesar do caráter restritivo de várias medidas, o projeto também prevê uma flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios ao diesel. A proposta autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias para estabilizar os preços do combustível na apuração da meta fiscal de 2026.

Esses recursos estão relacionados à concessão de subvenções econômicas a produtores e importadores de diesel. Na justificativa do projeto, Jaques Wagner afirma que a medida é necessária diante dos efeitos do conflito geopolítico sobre os preços dos combustíveis.

É importante ressaltar que a exclusão dessas despesas da meta fiscal não significa que os gastos deixarão de existir ou deixarão de afetar as contas públicas. A medida apenas permite que sejam desconsiderados na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário do exercício de 2026.