Senado aprova redução de 37% da Floresta Jamanxim

Aprovação do projeto na câmara alta

O Senado Federal aprovou em sessão realizada na quarta-feira (15) uma proposta legislativa que altera significativamente o status de proteção da Floresta Jamanxim. A medida transforma parte considerável dessa unidade de conservação localizada no município de Novo Progresso, no estado do Pará, em uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite maior flexibilização dos usos econômicos do território. O texto foi encaminhado para avaliação e sanção presidencial junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Redimensionamento da área protegida

A Floresta Jamanxim, conforme registros do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), possui atualmente uma extensão de 1.302.000 hectares. Com a aprovação do projeto, essa área será reduzida para aproximadamente 814.600 hectares, representando uma diminuição de 37,39% do território original. O espaço subtraído da Floresta Nacional será reclassificado e integrado a uma nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, abrangendo cerca de 486.400 hectares.

Diferenças entre as categorias de proteção

As Áreas de Proteção Ambiental funcionam sob um marco regulatório substancialmente distinto das florestas nacionais. Enquanto as florestas nacionais possuem normativas ambientais mais severas e restritivas, as APAs permitem uma regulamentação menos rigorosa. Essa flexibilização possibilita a legalização de ocupações preexistentes e faculta atividades econômicas variadas, incluindo pecuária, mineração e outras práticas de aproveitamento dos recursos naturais. A Floresta Jamanxim, estabelecida mediante decreto presidencial em 2006, passa assim a conviver com regras de uso mais permissivas.

Principais disposições aprovadas

O projeto aprovado pelo Senado contempla uma série de medidas específicas quanto à gestão e utilização do território. Está prevista a regularização de ocupações fundiárias anteriores a 2006, desde que caracterizadas como "mansas e pacíficas", permitindo que posseiros e proprietários formalizem suas posses. O texto autoriza a prática de atividades agropecuárias dentro da APA, impondo limite de conversão florestal de até vinte por cento da posse ou propriedade individual.

A mineração também recebe autorização legal, podendo ser desenvolvida dentro da Floresta Nacional e da APA quando prevista nos planos de manejo respectivos. O projeto estabelece condicionantes ao regime de titularidade, permitindo cancelamento de domínios em caso de desmatamento ilegal comprovado. Durante período de transição, enquanto não ocorra o reassentamento definitivo de ocupantes, permanece autorizado o exercício de atividades econômicas nas áreas ocupadas.

Previsões sobre regularização e reassentamento

A legislação aprovada determina que proprietários e posseiros regularizem seus passivos ambientais conforme a lei vigente. Para a Floresta Nacional remanescente, imóveis rurais privados serão declarados de utilidade pública, possibilitando sua desapropriação. O projeto prevê ainda a possibilidade de realocação de ocupantes para terras administradas pela União ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em outras regiões da Amazônia Legal.

Preocupações quanto aos impactos ambientais

Críticos da medida argumentam que a recategorização da Floresta Jamanxim flexibiliza demasiadamente a proteção ambiental da região amazônica. A transição para uma categoria menos restritiva gera receios quanto à possibilidade de legalização de ocupações originalmente irregulares, incentivo à grilagem de terras públicas, expansão de garimpo ilegal e intensificação do desmatamento. A alteração nos marcos regulatórios de proteção representa mudança significativa no modelo de gestão territorial adotado desde 2006.

Contexto institucional da decisão

A aprovação do projeto reflete negociações políticas complexas envolvendo diferentes setores e perspectivas. O envio para sanção presidencial marca fase crítica do processo legislativo, dependendo agora de decisão do Poder Executivo quanto à aceitação ou veto da medida. Independentemente da decisão presidencial, o debate sobre modelos de conservação na Amazônia Brasileira permanece central para discussões sobre desenvolvimento sustentável e proteção de ecossistemas na região.