STF pode julgar Lei da Dosimetria este ano, confirma Fachin

STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira que a análise da Lei da Dosimetria pode ser realizada antes do recesso judiciário de dezembro. A Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, aguarda liberação do relator, ministro Alexandre de Moraes, para ser apreciada pelo plenário da Corte.
Durante coletiva de imprensa ao final de um evento institucional, Fachin respondeu afirmativamente quando questionado sobre a possibilidade de marcar o julgamento ainda neste ano, caso o processo chegue ao plenário antes do dia 20 de dezembro, quando o Supremo inicia seu recesso anual.
Pressão do Congresso para liberação das ações
Nesta terça, o ministro Alexandre de Moraes reuniu-se com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Os dois parlamentares solicitaram ao relator que libere as ações para análise do plenário do STF, argumentando que a Lei da Dosimetria foi aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional e merece apreciação célere pela Corte.
As ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria possuem parecer da Procuradoria-Geral da República desde junho, período em que permaneceram aguardando manifestação do relator. A Procuradoria-Geral se posicionou contrária à suspensão da norma, abrindo caminho para debates mais amplos sobre o tema.
O que estabelece a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi aprovada em 2025 e introduz modificações significativas na Lei de Execução Penal e no Código Penal. A norma altera os critérios de progressão de regime penitenciário e remição de pena especificamente para condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A legislação permite a redução de penas de condenados pelos episódios de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. Segundo estimativas da defesa de Bolsonaro, a aplicação da Lei da Dosimetria poderia resultar em redução da pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos.
Veto presidencial derrubado pelo Congresso
O presidente da República, Luiz Inácio Lula, vetou integralmente a Lei da Dosimetria quando da sua apreciação inicial. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, permitindo a promulgação da norma pelo Legislativo. Essa decisão congressual gerou questionamentos de partidos políticos e entidades junto ao Supremo Tribunal Federal.
O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que discutem a validade da Lei da Dosimetria, determinou em maio a suspensão cautelar da aplicação da norma até que o plenário da Corte analise completamente as ações que a questionam.
Perspectiva de aprovação na Corte
De forma reservada, ministros do Supremo Tribunal Federal afirmam que há maioria na Corte para manter a Lei da Dosimetria, ainda que com eventuais ajustes nas disposições normativas. Essa indicação sugere que, embora alguns questionamentos possam resultar em modificações, a tendência é de validação da legislação pelo tribunal.
Durante os debates que antecederam a aprovação da Lei da Dosimetria no Congresso Nacional, diversos ministros do Supremo já sinalizavam que a medida poderia ser acolhida pela Corte, diferentemente de uma eventual anistia, que provavelmente seria derrubada pelo tribunal.
Próximos passos no processo
O calendário para julgamento da Lei da Dosimetria depende essencialmente da iniciativa do ministro Alexandre de Moraes, que detém a responsabilidade de liberar os processos para apreciação do plenário. Após essa liberação, cabe ao presidente do Supremo, Edson Fachin, marcar a data do julgamento na agenda da Corte.
Considerando o confirmado pelo presidente Fachin, existe possibilidade concreta de que o julgamento ocorra antes do encerramento das atividades judiciárias em 2025, uma vez que o recesso começa apenas no dia 20 de dezembro. A rapidez na decisão dependerá da celeridade com que o relator encaminhe as ações ao plenário.




