Tribunal Alemão Julga Caso de Vazamento WhatsApp Sem Autorização
Mensagens Vazadas sem Consentimento Mobilizam Justiça Alemã
Um procedimento de grande relevância jurídica sobre vazamento WhatsApp sem autorização encontra-se em julgamento no Tribunal Federal de Justiça da Alemanha (BGH), a instância máxima da jurisdição comum alemã. O caso envolve uma mulher que foi demitida após suas mensagens privadas serem encaminhadas a terceiros sem seu consentimento, gerando questões complexas sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em contextos de vida privada.
A situação ocorreu quando conversas trocadas há três anos entre a reclamante e uma amiga foram compartilhadas indevidamente. Nessas comunicações do WhatsApp, a funcionária de um consultório médico expressava insatisfação com seu empregador. Após o término da amizade, as mensagens chegaram às mãos da esposa do chefe, que também trabalhava no local, resultando na posterior demissão da colaboradora.
Primeira Instância Reconhece Violação de Direitos
O Tribunal Regional de Frankfurt, responsável pelo julgamento inicial, decidiu a favor da mulher demitida e condenou a amiga que realizou o vazamento do WhatsApp ao pagamento de 7,5 mil euros (aproximadamente 44 mil reais) em indenização. A corte entendeu que a exceção do RGPD para dados compartilhados em âmbito privado não era aplicável ao caso específico.
Segundo o raciocínio da primeira instância, ao compartilhar deliberadamente as mensagens com uma pessoa próxima ao empregador da reclamante, a ré criou uma conexão com atividades comerciais. O tribunal considerou que o pretexto de
