TSE firma acordo com partidos para combater fraudes de cotas

TSE estabelece acordo para garantir o cumprimento de cotas eleitorais

Com a aproximação das eleições de 2026, o tema da fraude de cotas eleitorais ganhou destaque no debate político brasileiro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou um acordo com as legendas partidárias na última quarta-feira (17), buscando reforçar o compromisso de cumprimento das cotas destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas nas próximas campanhas eleitorais.

Legislação que regulamenta as cotas eleitorais

A legislação eleitoral estabelece regras claras sobre a representatividade de grupos específicos nas candidaturas. A Lei das Eleições determina que os partidos mantenham o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, garantindo assim que pelo menos 30% das candidaturas sejam de mulheres.

Para candidatos autodeclarados negros, a legislação não fixa uma quantidade mínima obrigatória de candidaturas, porém estabelece que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam destinados para as campanhas deste grupo populacional.

Já para candidatos indígenas, o percentual de repasse de recursos deve respeitar a proporção de gênero dentro da legenda. Isto significa que mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido, enquanto homens indígenas recebem conforme a proporção entre homens da sigla.

Objetivo das cotas e necessidade de fiscalização

Estas medidas foram criadas especificamente para ampliar a representatividade desses grupos historicamente marginalizados no cenário político brasileiro. Contudo, as regras de cotas têm sido alvo constante de fiscalização pela Justiça Eleitoral devido a uma série de casos de fraude de cotas eleitorais e irregularidades documentadas nos últimos anos.

Polêmica sobre autodeclaração racial: o caso ACM Neto

Um dos casos mais controversos envolvendo fraude de cotas eleitorais ocorreu durante as eleições de 2022, quando o candidato ao governo da Bahia, Antônio Carlos Magalhães Neto (ACM Neto), se autodeclarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral.

Este procedimento gerou questionamentos significativos porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras, categoria que inclui tanto pretos quanto pardos.

Críticos levantaram suspeitas sobre a alteração da autodeclaração racial do candidato. ACM Neto negou qualquer irregularidade, afirmando que sempre se considerou pardo. Apesar de alimentar o debate sobre critérios de autodeclaração e mecanismos de controle, o caso não resultou em punição ou condenação pela Justiça Eleitoral.

Fraude à cota de gênero no Amapá

Em junho de 2024, o TSE iniciou a análise de recursos sobre uma alegada fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O processo envolve o partido Podemos, que foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% exigido pela legislação.

O relator do processo, ministro André Mendonça, votou pelo reconhecimento da fraude de cotas eleitorais. Segundo ele, as provas indicam que as candidatas investigadas apresentavam baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em seu benefício.

Na avaliação de Mendonça, estes elementos demonstram que a exigência legal de participação feminina teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo principal da política de ampliar a presença das mulheres na vida política. Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso e será retomado posteriormente.

Irregularidades nas eleições municipais de Goiás

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes de cotas eleitorais nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Em ambos os casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual mínimo obrigatório.

Em Cabeceiras, o tribunal identificou que três candidatas a vereadora tiveram votação praticamente inexpressiva, não divulgaram suas campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não havia provas suficientes de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Já em Novo Gama, o TSE constatou que uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas. Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador, determinou a recontagem de quocientes e declarou a inelegibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

Cassação de mandatos no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres exigido. Algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal.

O tribunal determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas e declarou candidatos diretamente ligados à irregularidade inelegíveis por oito anos. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas de ampliação da participação feminina.

Modernização dos sistemas de fiscalização eleitoral

Além do acordo firmado, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização de sistemas utilizados por candidatos e legendas para ampliar a segurança e o controle das eleições. A nova versão do Candex será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias, permitindo validação automática de dados.

O novo Conta+JE substituirá o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, contando com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. O sistema incluirá a ferramenta "Verificar Inconsistência", capaz de identificar erros e possíveis irregularidades em tempo real, agilizando a correção de problemas.