Defesa de Torres pede revisão de condenação
Pedido de revisão criminal ao Supremo Tribunal Federal
A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres apresentou solicitação formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para realizar uma revisão criminal no processo em que recebeu condenação de 24 anos de prisão. Torres havia sido identificado como integrante do núcleo central da trama golpista, sendo condenado pela Primeira Turma da Corte em razão de sua participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Na ação protocolada na quinta-feira (6), os advogados de Torres questionam fundamentalmente a sentença condenatória. Além disso, requerem a suspensão liminar de todos os efeitos da condenação, tanto os aspectos penais quanto extrapenais, solicitando a expedição imediata de alvará de soltura antes mesmo do julgamento de mérito da revisão criminal.
O que é revisão criminal e seus objetivos
A revisão criminal constitui um instrumento jurídico extraordinário que permite a um condenado cuja sentença já se tornou definitiva, perdendo todas as possibilidades de recursos convencionais, solicitar a reavaliação completa de seu caso. Trata-se de medida excepcional, admitida apenas em situações específicas quando houver comprovação de erro judiciário manifesto.
O objetivo primordial da revisão criminal é anular uma condenação definitiva quando se demonstrar a ocorrência de erro na administração da justiça. O pedido só pode ser apresentado após o encerramento completo do processo, quando não existem mais chances viáveis de recursos tradicionais.
As defesas possuem permissão para recorrer à revisão criminal a qualquer momento durante a execução da pena, desde que apresentem novos elementos de investigação que não tenham sido discutidos no processo original. Importante destacar que esse mecanismo não serve para reexaminar fatos que já foram amplamente debatidos no julgamento anterior.
Situação prisional atual de Anderson Torres
Anderson Torres encontra-se encarcerado desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar, unidade conhecida popularmente como "Papudinha", onde cumpre a sentença de 24 anos de prisão. Essa condenação resultou diretamente dos atos golpistas perpetrados em 8 de janeiro de 2023, quando grupos apoiadores tentaram impedir a posse do presidente eleito.
Durante sua prisão, diversas provas foram coletadas pela Polícia Federal, incluindo a apreensão de documentos encontrados em sua residência. Entre esses documentos estava a minuta de um decreto de estado de defesa, que, conforme a interpretação da Procuradoria-Geral da República, representava evidência concreta da conspiração golpista em que Torres estava envolvido.
Argumentação da defesa e pedidos específicos
Nos documentos de defesa apresentados ao STF, os advogados argumentam que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal "sem fundamentação individualizada suficiente". Sustentam que a punição refletiria principalmente a "gravidade histórica" do 8 de janeiro, em vez de considerar a culpabilidade concreta e individual de Torres, violando assim o princípio constitucional da individualização da pena.
A defesa requer a soltura imediata do ex-ministro e, ao final do julgamento, a absolvição completa mediante o acolhimento da revisão criminal. Adicionalmente, os advogados solicitam a revisão da dosimetria da pena de 24 anos, caso o STF rejeite o pedido inicial de absolvição.
Como argumento estratégico, a defesa requere que o ministro Kássio Nunes Marques, que atua como relator da revisão criminal movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, também conduza a análise do pedido de Torres. O fundamento para esse requerimento baseia-se no fato de que ambos os casos foram julgados utilizando o mesmo conjunto de provas e acusações relacionadas ao chamado "Núcleo 1" da conspiração.
Conexão com o processo do ex-presidente Bolsonaro
Em maio deste ano, o ex-presidente Jair Bolsonaro também ingressou com pedido de revisão criminal no STF. Na ação, a defesa de Bolsonaro defende a anulação completa do processo, argumentando que o caso deveria ser julgado pelo plenário da Corte em vez da Primeira Turma.
Essa circunstância reforça a estratégia da defesa de Torres, que busca utilizar a mesma lógica processual e o mesmo conjunto probatório para fundamentar seu pedido de revisão, já que ambos foram condenados pelos mesmos fatos e participação na trama golpista.
Procedimentos formais da revisão criminal no STF
As normas internas do Supremo Tribunal Federal estabelecem que o relator da ação penal original não participa do sorteio para conduzir a revisão criminal. O ministro sorteado possui autoridade para admitir o pedido ou determinar a produção de novas provas caso considere necessário.
Após essas etapas iniciais, o condenado e a Procuradoria-Geral da República serão ouvidos em prazo máximo de cinco dias úteis. Se a revisão for aceita, o tribunal pode absolver o condenado, alterar a classificação do crime, reduzir as penas ou anular completamente o processo.
Cumpre observar que o processo de revisão criminal não pode resultar no aumento da pena inicialmente prevista na sentença original. Em caso de absolvição, o condenado automaticamente recupera os direitos que foram suspensos pela condenação e pode ainda solicitar indenização pelos danos causados pelo erro judiciário.
