Imposto sobre consumo pode superar 30% no Brasil

Nova alíquota da CBS gera preocupação entre analistas

A reforma tributária brasileira segue gerando debates intensos sobre o imposto sobre consumo que será cobrado a partir de 2027. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recentemente uma sugestão para que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto sobre consumo instituído pela reforma tributária, seja fixada em 11,3% no próximo ano. Esta proposta será encaminhada ao Congresso Nacional, que terá até 15 de dezembro para definir o valor final da alíquota através do Senado Federal.

O cálculo realizado pelos técnicos do tribunal baseou-se em dados fornecidos pela Receita Federal, considerando quanto seria arrecadado com os impostos que serão extintos no final de 2026, como PIS, Cofins e grande parte do IPI. Uma das premissas fundamentais da reforma sobre consumo é manter o atual patamar da carga tributária brasileira, o que explica a metodologia utilizada.

Estimativas anteriores apontavam percentuais menores

As projeções realizadas ao longo do processo de reforma tributária indicavam alíquotas significativamente menores para a CBS. Em 2024, o governo federal estimava que a alíquota seria de apenas 8,8%. Já a consultoria Roit apresentava cálculos apontando para uma alíquota de 9,43% em 2027. Estimativas mais recentes divulgadas em julho pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), representando estados e municípios, indicavam que a CBS teria uma taxa de cerca de 9,2%.

A proposta do TCU de 11,3% representa um aumento expressivo em relação a essas previsões anteriores, causando surpresa e preocupação entre analistas e representantes do setor produtivo. Essa diferença significativa entre as estimativas anteriores e a proposta atual levanta questões importantes sobre os fundamentos da reforma tributária.

Imposto total pode ultrapassar 30% quando implementado completamente

O imposto sobre consumo no Brasil não se resume apenas à CBS do governo federal. A reforma tributária também contempla a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal, que terá uma alíquota marginal de 0,1% até 2028. A partir de 2029, os estados e municípios começarão a aumentar gradualmente a cobrança do IBS, com implementação integral prevista para 2033.

Antes da proposta do TCU, estimativas do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços apontavam que quando a alíquota cheia estivesse sendo cobrada para o imposto sobre consumo, considerando governo federal, estados e municípios, o total somaria cerca de 28%. Contudo, após a divulgação da proposta do tribunal para a CBS, bem acima do esperado, analistas passaram a apontar que o imposto brasileiro será de pelo menos 30% em 2033, o primeiro ano com tributação completamente integral.

Comparação internacional revela padrão brasileiro acima de países ricos

Se confirmada essa alíquota de 30%, seria maior do que a alíquota de todos os países desenvolvidos, segundo ranking da Tax Foundation, organização sem fins lucrativos que realiza avaliações sobre impostos e coleta dados sobre tributos ao redor do mundo. De acordo com o levantamento, a alíquota média dos impostos gerais sobre consumo nos países da OCDE foi de 19,4%, bem abaixo do valor estimado para o futuro IVA brasileiro.

Este ranking, com dados de 2026, foi divulgado em outubro e demonstra a discrepância significativa entre o Brasil e as nações desenvolvidas. Enquanto os países membros da OCDE mantêm alíquotas médias em torno de 19,4%, as projeções para o Brasil indicam um sistema tributário consideravelmente mais pesado sobre o consumo de bens e serviços.

Governo federal apresenta perspectiva diferente sobre carga tributária

O governo federal, por sua vez, alega que atualmente os impostos cobrados sobre o consumo no país são ainda maiores, com tributação média de cerca de 34%. Contudo, reconhece que há dificuldade em calcular o peso dos impostos pois o sistema é muito complexo, apresentando exceções e sobreposições. Além disso, alguns tributos incidem sobre si mesmos, funcionando por dentro e em cascata, tornando o cálculo ainda mais complexo.

Este modelo "por dentro" torna significativamente mais difícil identificar quanto de imposto está efetivamente embutido no preço de um produto ou serviço. As notas fiscais trazem apenas uma estimativa "do valor aproximado de tributos". Com a reforma tributária, esses impostos passarão a ser cobrados por fora, aparecendo separados do valor do produto ou serviço, oferecendo maior transparência ao consumidor.

Razões para a alta alíquota proposta

Um dos principais problemas que resultaram em um alto imposto sobre consumo no Brasil foi a decisão política do governo do presidente Lula e de legisladores de manter o atual peso dos impostos nessa base de tributação. Essa escolha, embora buscasse preservar a arrecadação, resultou em uma alíquota elevada para a CBS.

A concentração maior da carga tributária brasileira sobre consumo gera um alto grau de "regressividade", arrecadando proporcionalmente mais de quem ganha menos e prejudicando os mais pobres. Números da Receita Federal mostram que impostos sobre bens e serviços, ou seja, os tributos indiretos embutidos nos preços, representaram 43,5% de toda a carga tributária brasileira em 2024, ficando acima da média da OCDE.

Simultaneamente, os tributos sobre lucro, renda e ganho de capital do brasileiro, focados nos contribuintes mais ricos, estão bem abaixo da média da OCDE, formada por países mais desenvolvidos. Essa estrutura demonstra um desequilíbrio na distribuição da carga tributária.

Impactos econômicos e limitações da reforma tributária

Para Luís Garcia, advogado tributarista pela USP/SP e sócio do Tax Group, o alto patamar do endividamento do setor público e a rigidez das despesas mantêm a pressão por arrecadação e impedem que a reorganização dos tributos, isoladamente, produza alívio fiscal. "A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável", avaliou o tributarista.

Benefícios fiscais e suas consequências

Outro entrave relacionado ao fato de que a alíquota proposta pelo TCU ficou acima do estimado tem a ver com as exceções aprovadas na tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional. Esses benefícios concedidos na aquisição de determinados produtos e serviços impactam diretamente na alíquota de referência.

Considerando a premissa básica de que a reforma deve manter o atual nível de arrecadação dos tributos sobre consumo, os benefícios concedidos a determinados produtos e setores resultam em uma alíquota de referência mais elevada para as atividades que não contam com incentivos fiscais. Entre os benefícios aprovados estão alíquota zero para a cesta básica, incluindo proteínas, lista de medicamentos e dispositivos médicos.

O Congresso aprovou ainda alíquotas reduzidas para serviços de educação e saúde, medicamentos, produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e profissões regulamentadas por conselhos profissionais. Segundo especialistas, alguns desses benefícios, como a alíquota zero para cesta básica, podem beneficiar proporcionalmente mais a população mais rica.

Setores econômicos expressam preocupação com a proposta

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou preocupação significativa com a alíquota de referência de 11,3%, pois ela reforça o risco de aumento da carga tributária para as empresas. A preocupação é especialmente relevante para prestadores de serviços sujeitos atualmente à alíquota conjunta de 3,65% de PIS/Cofins no regime cumulativo.

"A substituição por uma CBS com referência de 11,3% representa uma elevação expressiva da alíquota nominal, embora o impacto efetivo dependa dos créditos e do tratamento tributário de cada atividade. Empresas intensivas em mão de obra ficam mais expostas, pois a folha de pagamentos não gera créditos", avaliou a CNC.

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) também informou considerar preocupante a proposta de fixação da alíquota de referência de 11,3% para a CBS, bem acima das estimativas anteriores. A associação avalia que uma diferença dessa magnitude "ameaça elevar a carga tributária das empresas, com efeitos que podem se refletir nos preços ao consumidor".

"A definição da alíquota não deve ignorar os impactos sobre a produção, os investimentos e o custo dos alimentos. Além de aumentar os preços, uma alíquota elevada da CBS ameaça ampliar a pressão sobre o orçamento das famílias de menor renda, comprometendo seu acesso à alimentação", acrescentou a ABIA.

Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), afirmou que o patamar de 11,3% estimado pelo TCU quebra a premissa central da reforma tributária de manutenção da carga fiscal. Segundo ele, estudos técnicos apontavam equilíbrio em torno de 9% para o imposto, e a nova projeção retira da economia mais de R$ 100 bilhões em tributos adicionais já em 2027.

"A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos. O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz. Esperamos o bom senso do Senado Federal para corrigir essa distorção", declarou Skaf.

A Conexis Brasil Digital, Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal, também informou ter recebido com preocupação a proposta. "A alíquota proposta é bem superior à alíquota neutra do setor de telecomunicações. Isso representará aumento da carga tributária de telecom, prejudicando investimentos em inovação e expansão da rede, com impacto no custo do serviço para o consumidor", disse Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital.