Senacon abre processo contra 99food por falta de transparência

Secretaria Nacional do Consumidor instaura procedimento contra 99food

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo contra a plataforma 99food nesta terça-feira (23) por violação das normas de transparência de preços. O procedimento busca apurar o descumprimento da portaria que obriga os aplicativos de delivery a informarem, de maneira clara e detalhada, a composição dos valores cobrados em cada transação realizada pelos consumidores.

A ação da Senacon representa o terceiro processo aberto contra plataformas de entrega por motivo similar. Em maio do mesmo ano, a secretaria já havia instaurado procedimentos contra o iFood e a Keeta pelo mesmo descumprimento das regras de transparência de preços estabelecidas pela agência reguladora.

Detalhes da portaria e prazos estabelecidos

Em março deste ano, a Senacon publicou uma portaria determinando que todas as plataformas de delivery deveriam exibir, em cada transação realizada, um quadro-resumo com informações completas sobre a composição do valor total cobrado do cliente. A 99food recebeu notificação oficial e tem o prazo de 20 dias úteis para apresentar sua resposta ao procedimento administrativo.

Caso a empresa não cumpra integralmente a portaria dentro do prazo estabelecido, estará sujeita a multas que podem chegar a R$ 14 milhões. Essa penalidade severa reflete a importância que o governo atribui à garantia de direitos do consumidor e à transparência nas operações digitais.

Composição obrigatória das informações de preço

De acordo com as determinações da Senacon, as informações sobre a composição de preços devem ser apresentadas de forma clara, legível e em local de fácil visualização para o consumidor. Os itens obrigatórios que devem constar no quadro-resumo de transparência de preços são:

Preço total: valor integral pago pelo consumidor no final da transação.

Parcela da plataforma: montante retido pelo aplicativo pela intermediação da transação e prestação de serviços.

Parcela do motorista ou entregador: valor repassado integralmente ao profissional autônomo, incluindo gorjetas e adicionais pagos pelo cliente.

Parcela do estabelecimento: valor destinado ao restaurante, lanchonete, mercearia ou outra loja prestadora de serviço nos casos de delivery de alimentos.

Resposta da 99food ao procedimento

Por meio de comunicado oficial, a 99food afirmou que recebe com naturalidade a abertura do processo pela Secretaria Nacional do Consumidor. A empresa reforçou que cumpre com as práticas, políticas e regulamentações estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), demonstrando confiança em sua posição legal.

Histórico de fiscalização e cumprimento regulatório

A Senacon iniciou um período de fiscalização intensiva sobre transparência de preços em aplicativos de transporte individual e delivery em abril do ano em curso, após o término do prazo de 30 dias concedido para que todas as plataformas se adequassem às novas regras de transparência de preços.

O iFood, que também recebeu notificação similar em maio, informou que desde o dia 15 daquele mês realizou os ajustes necessários e passou a apresentar as informações obrigatórias de forma clara no recibo digital das transações. Essa conformidade mais rápida da plataforma evidencia que é viável cumprir as exigências regulatórias.

Sanções e penalidades para descumprimento

O descumprimento das regras de transparência de preços pode ser caracterizado como infração às normas de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. As penalidades possíveis incluem aplicação de multas administrativas de elevado valor e até suspensão temporária das atividades da plataforma.

A fiscalização realizada pela Senacon concentra-se especificamente na verificação da apresentação adequada, clara e compreensível das informações sobre composição de preços nos recibos digitais das transações.

Objetivos da norma de transparência

Ao tornar mais visível e compreensível a composição dos preços cobrados aos consumidores, a norma estabelecida pela Senacon objetiva reduzir significativamente a assimetria de informação entre plataformas e usuários. Essa maior clareza contribui para fortalecer a capacidade de escolha informada dos consumidores, permitindo que eles comparem serviços com conhecimento completo dos custos envolvidos.

Como registrar reclamações

A Senacon informou que consumidores que não encontrarem as informações obrigatórias exigidas pela portaria, identificarem apresentação inadequada, incompleta ou confusa das informações de composição de preços, podem formalizar uma reclamação junto aos órgãos competentes.

As queixas e manifestações podem ser registradas diretamente na plataforma consumidor.gov.br ou junto aos Procons locais de cada estado. De acordo com a Senacon, as reclamações e manifestações dos consumidores subsidiam e fundamentam as ações fiscalizatórias da secretaria, ajudando a identificar padrões de descumprimento em diferentes plataformas de delivery.