STF vai julgar Lei da Dosimetria em dezembro

Moraes abre caminho para julgamento da Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (19) o plenário da Corte a julgar ações que contestam a Lei da Dosimetria, legislação que prevê diminuição de sentenças para indivíduos condenados por participação nos atentados golpistas ocorridos no país. O julgamento da Lei da Dosimetria está marcado para o período entre 4 e 15 de dezembro, em formato de votação virtual.
A decisão de Moraes atende a pressões políticas exercidas pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, que se reuniram com o ministro na semana anterior. Os parlamentares argumentaram que a Lei da Dosimetria foi aprovada há aproximadamente um ano pelo Congresso Nacional, legitimando seu julgamento pelo poder judiciário.
Perspectivas para o resultado do julgamento
Conforme informações reservadas de ministros do STF, existe consenso na Corte sobre a manutenção da Lei da Dosimetria, ainda que possíveis ajustes sejam considerados. Esta perspectiva sugere que a legislação deve ser mantida em suas linhas gerais, ainda que sofra modificações durante o processo de análise.
O que estabelece a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria, cuja aplicação permanece suspensa desde maio deste ano, institui mecanismos específicos para alterar as condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Entre suas disposições principais, encontra-se a aceleração da progressão do regime penitenciário para pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo transição mais rápida entre modalidades mais rigorosas e regimes mais brandos de cumprimento de pena.
Adicionalmente, a legislação estabelece redução de até dois terços da pena para indivíduos envolvidos em vandalismo durante os ataques de 8 de janeiro. Outra disposição fundamental prevê que o crime de tentativa de golpe de Estado, com penas mais severas, absorve o delito de tentativa de abolição do Estado quando ambas as condenações ocorrem simultaneamente.
A Lei da Dosimetria também modifica a forma como são contabilizadas as penas nos casos em que há condenação simultânea por ambos os crimes. Anteriormente, as sentenças poderiam ser acumuladas; agora, apenas a pena do crime mais grave (tentativa de golpe de Estado, que varia de 4 a 12 anos) permanece em vigor, com acréscimo de um sexto até a metade do valor original.
Número de condenados potencialmente beneficiados
Dados disponibilizados pelo STF indicam que aproximadamente 455 indivíduos condenados podem ser beneficiados pelas disposições da Lei da Dosimetria. Esses condenados receberam sentenças por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e por tentativa de golpe de Estado, crimes diretamente ligados aos eventos de janeiro de 2023.
Histórico legislativo e veto presidencial
A Lei da Dosimetria foi aprovada em dezembro de 2025 pelo Congresso Nacional, gerando imediata reação do presidente Luiz Inácio Lula, que vetou integralmente o projeto em janeiro de 2026. No entanto, em abril subsequente, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, restaurando os efeitos legais da legislação.
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor da derrubada do veto, enquanto 144 se opuseram. No Senado, 49 votos apoiaram a rejeição do veto presidencial, contra 24 votos contrários. Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, executou uma manobra regimental para evitar conflitos com legislação existente, retirando da análise um trecho do projeto que contradizia a Lei Antifacção, que havia endurecido critérios para progressão de regime penitenciário em crimes graves.
Suspensão judicial e impactos na aplicação
Em maio de 2026, o ministro Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, decisão que afetou condenados que já havia acionado o STF solicitando revisão de suas penas com base na nova legislação. Com essa suspensão, todas as reduções de sentença passaram a depender de decisão do plenário da Suprema Corte.
Caso especial do ex-presidente Bolsonaro
Condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista, o ex-presidente Jair Bolsonaro ainda não apresentou pedido formal de redução de pena sob a Lei da Dosimetria, muito embora a legislação tenha sido concebida com grande participação de seus aliados e motivada, em parte, pela sua condenação. A defesa de Bolsonaro apresentou duas solicitações de revisão criminal do caso, e o procurador-geral da República já recomendou ao STF a rejeição dessas petições.
Ministros consultados em caráter reservado afirmam que a Lei da Dosimetria representa uma alternativa à revisão criminal proposta pela defesa de Bolsonaro. Essa via alternativa diminuiria o tempo de cumprimento de pena do ex-presidente e de seus aliados sem necessariamente criar novo embate institucional na Corte Suprema.




