Apenas 8 de 76 países têm maioridade penal inferior a 18 anos

Maioridade Penal Inferior a 18 Anos: Uma Raridade Global

A maioridade penal inferior a 18 anos representa uma exceção no cenário internacional. Segundo investigação conduzida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela CRIN (Rede Internacional pelos Direitos da Criança), em um universo de 76 nações pertencentes à América Latina, Europa e G20, apenas oito estabelecem idade inferior a 18 anos para julgamento como adulto.

De acordo com os dados consolidados, 68 países mantêm os 18 anos como limite legal, enquanto somente oito adotam idades mais reduzidas: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. Essa distribuição demonstra que a maioridade penal inferior a 18 anos contradiz a tendência predominante entre as economias mais desenvolvidas do planeta.

Contexto das Discussões no Brasil

O cenário brasileiro insere-se em debate contínuo sobre políticas de segurança pública. O Congresso Nacional discute atualmente propostas de redução da maioridade penal, que atualmente permanece em 18 anos. Essas discussões ocorrem simultaneamente na Câmara dos Deputados e no Senado, cada uma com proposições específicas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a votação na Câmara antes de pautar o tema na Casa Alta. A oposição defende uma redução generalizada para 16 anos, com possibilidade adicional de redução para 14 anos em crimes considerados hediondos, como assassinato.

O presidente Lula (PT) manifestou apoio à redução da maioridade penal inferior a 18 anos especificamente para crimes hediondos, estabelecendo a idade mínima em 16 anos. Essa posição foi apresentada durante entrevista televisiva no segundo turno da eleição presidencial de 2022. O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo no Congresso, apresentou proposta alinhada com essa diretriz.

Panorama no G20 e América Latina

A análise da Unicef, realizada entre agosto e setembro de 2026, examinou a legislação de 19 países do G20, incluindo Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão. Nenhuma dessas nações estabelece maioridade penal inferior aos 18 anos como regra geral.

Na América Latina, o quadro é igualmente homogêneo: dos 20 países investigados, apenas o Haiti apresenta maioridade penal aos 16 anos, confirmando que a maioridade penal inferior a 18 anos permanece uma exceção mesmo em nível regional.

O G20 funciona como principal clube econômico global, reunindo 19 dos países mais influentes, além da União Europeia e da União Africana. Esses membros controlam 85% da riqueza produzida mundialmente (PIB) e 75% do comércio internacional.

Variações Legislativas Internacionais

Nos Estados Unidos, a variação ocorre em nível estadual, pois a legislação penal estadual pode diferir da federal. Na Holanda, existe flexibilização: indivíduos com 16 ou 17 anos podem ser julgados como adultos quando um juiz considera o crime suficientemente grave ou avalia que a personalidade do acusado justifica tal procedimento.

O levantamento do CRIN focou países europeus, com dados originários de 2019 e atualizados pela reportagem com base nas legislações vigentes. A análise considerou dois conceitos fundamentais: a maioridade penal, definindo a idade para julgamento como adulto, e a responsabilização penal, quando adolescentes já respondem judicialmente em sistemas específicos para sua faixa etária.

Brasil e a Responsabilização de Adolescentes

No Brasil, a maioridade penal permanece aos 18 anos, enquanto a responsabilização de adolescentes inicia-se aos 12 anos. Nessa idade, menores podem cumprir medidas socioeducativas por atos infracionais, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Essa distinção é crucial: possuir idade de responsabilização menor não implica necessariamente em maioridade penal reduzida. Todos os 19 países do G20 analisados pelo Unicef mantêm sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes. Em sete deles, exceções permitem que adolescentes sejam encaminhados ao sistema penal adulto, mas a orientação predominante estabelece julgamento pela Justiça juvenil.

O Brasil figura entre as nações que responsabilizam adolescentes mais precocemente. No G20, a idade mínima de 12 anos também é adotada por África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia. Alemanha, Argentina, Itália e Japão estabelecem 14 anos, enquanto a Albânia diferencia contravenções (16 anos) de crimes graves (14 anos).

Perspectivas Internacionais sobre Redução da Maioridade Penal

Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, aponta que redução da maioridade penal inferior a 18 anos pode gerar impactos deletérios. Adolescentes que cometem atos infracionais atualmente recebem responsabilização através do Sistema Socioeducativo, em instalações separadas de adultos, combinando responsabilização com educação e reintegração social.

Transferir adolescentes para o sistema prisional adulto poderia expô-los a redes criminosas estruturadas, aumentando riscos de recrutamento por organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que reentrada no sistema prisional adulto é quase o dobro da observada no Sistema Socioeducativo, reforçando a importância de investir em medidas que reduzam reincidência.

Segundo especialista, consequências transcendem adolescentes: se menores transitarem para sistema adulto mediante redução da maioridade penal, provavelmente aumentarão taxas de reincidência deles, ocasionando mais crimes na sociedade como um todo.

Implicações Internacionais para o Brasil

A regra atual brasileira, mantendo maioridade penal aos 18 anos, alinha-se ao padrão predominante internacionalmente. Nenhum dos 19 países do G20 estabelece, como norma geral, idade inferior a 18 anos. Redução afastaria o Brasil desse padrão e das evidências internacionais sobre justiça juvenil adequada ao desenvolvimento dos adolescentes.

Exemplos recentes apontam movimento contrário ao que debate brasileiro propõe. Na Argentina, alteração aprovada em fevereiro de 2026 reduziu responsabilização penal de 16 para 14 anos, mas manteve maioridade penal em 18 anos. Nos Estados Unidos, estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte modificaram legislações para que adolescentes de 16 e 17 anos, anteriormente julgados como adultos, passassem a responder à Justiça juvenil.

Essas mudanças americanas ocorreram após avaliação de que tratar adolescentes como adultos perante Justiça não contribuiu para reduzir criminalidade ou melhorar segurança pública. Gonzalez-Aleman afirma que países mais ricos, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam ser possível responsabilizar adolescentes sem tratá-los como adultos.

Medidas Socioeducativas no Brasil

Adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais podem ser submetidos a medidas socioeducativas previstas no ECA: advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Separação entre sistemas de Justiça adulto e juvenil possibilita que adolescentes tenham acesso a educação, saúde e assistência social, favorecendo reintegração social e evitando reincidência. Unicef alerta que colocar adolescentes e adultos no mesmo ambiente prisional pode produzir efeito oposto, aproximando jovens de organizações criminosas e rompendo vínculos com escola, família e comunidade.

Idade mínima brasileira de responsabilidade penal (12 anos) situa-se abaixo da recomendação atual do Comitê dos Direitos da Criança, que é 14 anos. Essa diretriz, atualizada em 2019, justifica-se pelas etapas diferenciadas de desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, sendo observada por quase 40% dos países do G20 e América Latina.