STJ inclui desembargadora na lista de procurados internacionais

Desembargadora condenada incluída na lista de procurados internacionais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão dos nomes de uma desembargadora aposentada e seu filho na lista de procurados internacionais da Interpol. A decisão, assinada pelo ministro Og Fernandes, também autorizou providências necessárias para eventual pedido de extradição junto às autoridades portuguesas. Ambos foram condenados por participação em esquema de venda de sentenças investigado pela Operação Faroeste, que revelou irregularidades graves na Bahia.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, desembargadora aposentada, e Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado, deixaram o Brasil em 21 de setembro com destino a Lisboa, em Portugal, desembarcando no dia seguinte. A inclusão na lista de procurados internacionais representa um mecanismo da Interpol denominado Difusão Vermelha, utilizado para localizar pessoas com pendências judiciais internacionais.

Indícios de fuga e descumprimento de obrigações

O Ministério Público Federal (MPF) informou à Justiça que os condenados estavam fora do país e apontou indícios de tentativa de dificultar sua própria localização. Em agosto, antes da viagem, os dois comunicaram um novo endereço residencial à Justiça. Contudo, quando um oficial de Justiça tentou cumprir diligência no imóvel em outubro, não conseguiu encontrá-los.

De acordo com a certidão do servidor, o porteiro do edifício informou que Sandra Inês nunca havia morado no local. Na mesma ocasião, o oficial conseguiu contato telefônico com Vasco, mas a ligação foi encerrada assim que ele se identificou como servidor do STJ. Esses eventos levaram o ministro relator a considerar risco concreto de fuga e tentativa deliberada de escapar da Justiça brasileira.

Condenações e penas aplicadas

A desembargadora aposentada recebeu sentença de 14 anos e 20 dias de reclusão, além da perda do cargo. Seu filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de prisão, em regime inicial fechado. Ambos foram considerados culpados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

No mesmo julgamento realizado pela Corte Especial do STJ, também foram condenados o advogado Vanderlei Chilante, a 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, e o produtor rural Nelson José Vígolo, a 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira recebeu perdão judicial pela colaboração nos processos.

Histórico de medidas cautelares descumpridas

A decisão do STJ destaca que Sandra Inês e Vasco já haviam sido beneficiados com flexibilização de medidas judiciais durante as investigações. Em setembro de 2020, sua prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, a prisão domiciliar foi revogada, mas eles permaneceram monitorados por tornozeleiras eletrônicas.

Em fevereiro de 2022, foram impostas outras medidas cautelares, incluindo obrigação de manter o endereço atualizado perante a Justiça e proibição de contato com outros investigados. Para o ministro Og Fernandes, a comunicação de endereço não confirmado pelas diligências representa claro descumprimento dessas determinações judiciais.

Operação Faroeste e investigações de corrupção

Deflagrada no final de 2019, a Operação Faroeste investiga um esquema de venda de decisões judiciais na Bahia relacionado a disputas de terras na região oeste do estado. As investigações apontaram participação de magistrados, advogados e empresários em negociações para favorecer interesses de empresa agropecuária em processos judiciais.

Segundo o Ministério Público Federal, os envolvidos atuaram para garantir propriedade de imóveis rurais em troca de aproximadamente R$ 4 milhões. Desse total, cerca de R$ 2,4 milhões teriam sido efetivamente pagos. A investigação também identificou suspeitas de grilagem de terras em área que pode ultrapassar 360 mil hectares.

Consequências e desdobramentos

Sandra Inês foi afastada de suas funções em 2020 e aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024. A operação já resultou em diversas prisões e condenações de pessoas apontadas como integrantes do esquema criminoso, incluindo magistrados e profissionais do direito envolvidos em corrupção e lavagem de dinheiro.

A inclusão na lista de procurados internacionais da Interpol representa escalation nas medidas contra os condenados, demonstrando a seriedade com que o STJ e as autoridades brasileiras tratam o descumprimento das obrigações judiciais e tentativas de evasão. O caso reflete o compromisso do Poder Judiciário em coibir práticas corruptivas no sistema de justiça.