Gonet pede suspensão de ações sobre proibição das bets no STF

Procurador solicita suspensão de processos sobre proibição das bets

Paulo Gonet, procurador-geral da República, apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido formal para interromper os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória responsável pela proibição das bets em todo o Brasil. A solicitação foi encaminhada na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, que atua como relator de quatro ações que contestam a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na manifestação apresentada, Gonet evidencia que decisões proferidas por instâncias inferiores do Poder Judiciário permitiram que certas plataformas de apostas continuassem funcionando apesar da proibição em vigência. De acordo com o procurador, esse cenário resulta em insegurança jurídica significativa e em aplicação desigual das normas estabelecidas.

Argumentos sobre insegurança jurídica da proibição das bets

O procurador-geral da República argumentou que a multiplicação de processos judiciais questionando a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026 cria um ambiente de incerteza legal prejudicial. Conforme destacou Gonet em sua manifestação: "A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários".

Esse argumento reflete a preocupação com a falta de uniformidade nas decisões judiciais sobre a proibição das bets, que tem permitido interpretações diversas em diferentes regiões do país. A aceitação do pedido pelo ministro Fux resultaria na paralisação imediata de todas as ações em curso nas demais instâncias judiciárias enquanto o STF analisa a validade da proibição.

Decisões contraditórias do Tribunal Regional Federal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, anulou na sexta-feira (6) uma autorização que permitiria a operação de três casas de apostas no Brasil a partir de quinta-feira (5). Entre as plataformas beneficiadas estava a Casa de Apostas, que já havia reativado seu site na manhã de sexta-feira, após ter sido impedida de funcionar quando o governo federal implementou a proibição das bets.

Em sua fundamentação, Johonsom Di Salvo, presidente do TRF-3, observou que "a questão das 'Bets' diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos". A empresa havia recebido negativas de dois juízes federais antes de obter uma liminar no tribunal regional, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu dessa decisão favorável à operadora CDA Gaming.

Histórico de bloqueios e liberações das plataformas

A trajetória dos processos judiciais sobre a proibição das bets revela instabilidade regulatória. A MP foi divulgada em 25 de setembro, determinando o encerramento das operações de apostas de quota fixa. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. Posteriormente, em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo autorizou que a plataforma Stake prosseguisse operando temporariamente até 25 de outubro, mas essa permissão durou apenas um dia.

Em 9 de outubro, o TRF-3 atendeu a um pedido da União e revogou a liminar que autorizava o funcionamento da Stake. A AGU argumentou que manter uma única empresa operando enquanto outras permaneciam proibidas criava desigualdade no mercado. O desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo identificou essa situação como "assimetria regulatória" ao revogar a decisão anterior.

Questionamentos constitucionais e impactos econômicos

Quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas contra a medida provisória no STF, todas questionando a validade da proibição das bets. Os proponentes incluem entidades representativas do setor de jogos e loterias, além de uma associação de prefeitos e vice-prefeitos. Entre os argumentos centrais estão a falta de requisito de urgência para editar uma medida provisória, violações ao direito de segurança jurídica e liberdade de iniciativa, além de interferência em autorizações previamente concedidas pelo governo.

Setores empresariais enfatizaram ao STF que as companhias realizaram investimentos significativos para cumprir exigências governamentais visando operar legalmente, incluindo pagamentos de R$ 30 milhões por licença de operação. Essa questão evidencia o prejuízo econômico enfrentado pelas operadoras com a implementação repentina da proibição das bets.

Posicionamento oficial e debate público

A Advocacia-Geral da União, por sua vez, defendeu vigorosamente a constitucionalidade da proibição e solicitou ao Supremo que rejeite todos os questionamentos apresentados. O STF realizou uma audiência pública em 3 de novembro, convocada especificamente pelo ministro Fux para debater os impactos da proibição das bets na economia e na sociedade brasileira, evidenciando a complexidade e relevância da questão.

A decisão do STF sobre a proibição das bets permanece em análise, com potencial para impactar significativamente o mercado de apostas online e a aplicação uniforme das normas jurídicas em todo o território nacional.